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PEC da polícia penal, perdão de multas e redução de ICMS, são defendidos por Humberto Teófilo


Ao discursar durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desta quarta-feira, 18, o deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL) defendeu a aprovação de alguns projetos, que segundo ele, vão trazer benefícios para a população goiana.

Teófilo solicitou o andamento de projetos como o que propõe a redução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que incide sobre a comercialização de combustíveis no Estado.

O parlamentar também cobrou avanço na tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que institui a Polícia Penal em Goiás, e ainda se mostrou favorável à concessão de perdão de multas, aplicadas a produtores rurais, criadores de gado de corte, por não recolhimento de tributo, por meio de Guia de Transporte Animal (GTA). Os produtores foram multados entre 2015 e 2017.

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