Sob o comando do presidente Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou uma reunião híbrida extraordinária nesta terça-feira, 15, após encontro da Comissão Mista. Na ocasião, o colegiado aprovou quatro projetos da Governadoria, um de autoria do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), e um da Prefeitura de Goiânia solicitando a prorrogação de Estado de Calamidade Pública. Todas as matérias receberam parecer favorável dos seus respectivos relatores.
O destaque é para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 3647/20, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal em Goiás. O relatório favorável à matéria foi assinado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). A proposição foi aprovada por unanimidade.
De acordo com justificativa do Governo, a PEC foi motivada pela necessidade de adequação do artigo 121 da Constituição Estadual à nova redação da Constituição Federal que, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019, alterou o inciso XIV do artigo 21, o parágrafo 4º do artigo 32 e o artigo 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.
A matéria da Governadoria foi emendada em Plenário pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), que apresentou emenda modificativa/aditiva para que seja conferido aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial, uma vez que, em sua perspectiva, a iniciativa é de suma importância e requer regulamentação em Goiás. O parlamentar explica que a emenda modifica o texto para garantir autonomia de gestão e independência da Polícia Penal.
Eduardo Prado reforça que o projeto promove a adequação constitucional, fortalece o sistema penal estadual e intensifica o combate ao crime dentro dos estabelecimentos penais. “Conversei com o governador Ronaldo Caiado (DEM), que tem um verdadeiro carinho pela Polícia Penal, e ele enviou uma PEC a este Poder. Colocamos a emenda, feita junto com os sindicatos, dizendo que os agentes penais serão transformados em polícias penais no estado de Goiás”, declarou Prado depois de agradecer a compreensão do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, por ter acatado as reivindicações dos representantes da polícia penitenciária.
As emendas foram acatadas no voto em separado do líder Bruno Peixoto, que também acolheu o relatório do deputado Álvaro Guimarães.
Os deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Major Araújo (PSL) também comemoraram a aprovação. “Quero parabenizar a todos os colegas policiais penais. Realmente foi uma luta árdua que contou com a participação dos parlamentares de oposição, do deputado Coronel Adailton (Progressistas) e do líder do Governo, que lutou pela aprovação dessa PEC”, disse Humberto Teófilo.
“Quero confraternizar com os policiais penais. Acompanhei essa luta. Participei dela. Além do reconhecimento dos agentes como policiais, que é uma atualização que já deveria ter sido feita, tem, também, a questão da chefia ser destinada a um policial penal. Faltou nessa PEC, para ser perfeita, que a escolha do comando seria interna, feita pelos seus próprios membros, com uma lista tríplice”, ponderou Major Araújo.
As proposituras aprovadas na CCJ seguirão para apreciação do Plenário.
Outras matérias aprovadas com parecer favorável
Processo nº 5209/20 – Governadoria – Homologa convênio de ICMS.
Processo nº 5322/20 – Governadoria – Solicita a nomeação para o Conselho Regulatório da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
Processo n° 6565/20 – Governadoria – Reestrutura a Polícia Penal Estadual, apensado ao processo 3647/20.
Processo nº 5380/20 – Prefeitura de Goiânia – Prorroga a situação de calamidade pública no município de Goiânia por mais 180 dias, em decorrência da pandemia de covid-19.
Processo n° 3058/20 – Deputado Bruno Peixoto (MDB) – Altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
