Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) devem deliberar, durante sessão remota nesta terça-feira, 16, a partir das 14 horas, cerca de 50 processos legislativos. São 17 projetos de autoria parlamentar aptos para distribuição entre os pares, 30 com parecer favorável da relatoria e dois com parecer contrário. Além disso, há um veto com parecer para manutenção.
Com parecer favorável da relatoria encontra-se o processo nº 2465/20, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que propõe a criação do Programa de Auxílio Emergencial para os trabalhadores do setor de transporte escolar enquanto durar a pandemia da covid-19.
Conforme justificativa do parlamentar, os profissionais do setor de transportes escolares tiveram a renda diretamente afetada em virtude da pandemia do novo coronavírus. “Os motoristas denunciam a ausência de políticas públicas para a categoria e essa matéria poderá trazer mais segurança financeira aos trabalhadores desse segmento, que foi afetado pelas consequências necessárias do isolamento social, com a redução drástica de seus passageiros e ausência de alternativas’’, enfatiza o deputado.
Se o projeto de lei for aprovado, em Plenário, os trabalhadores, regularmente inscritos e cadastrados nos órgãos reguladores responsáveis, terão direito de receber o valor de R$ 836,00, o equivalente a 80% do salário mínimo.
Outra proposta com parecer favorável da CCJ é do deputado Antônio Gomide (PT), protocolada com o nº 1354/20, que prevê a permanência e obrigatoriedade de fisioterapeutas nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI) do Estado de Goiás. O primeiro artigo do projeto especifica que as UTIs adulto, neonatal e pediátrico de hospitais, clínicas públicas, privadas ou filantrópicas, ficam obrigadas a manter, em todos os turnos de atendimento, pelo menos um fisioterapeuta para cada dez leitos.
No texto que embasa a proposta, o parlamentar destacou a importância da atuação desses fisioterapeutas. “Sobre as funções desempenhadas pelos profissionais fisioterapeutas, cumpre destacar, igualmente, a aplicação de técnicas e recursos relacionados à
manutenção da permeabilidade das vias aéreas, a realização de procedimentos relacionados à via aérea artificial, participação no processo de instituição e gerenciamento da ventilação mecânica (VM), melhora da interação entre o paciente e o suporte ventilatório, condução dos protocolos de desmame da VM, incluindo a extubação, implementação do suporte ventilatório não invasivo, gerenciamento da aerossolterapia e oxigenoterapia, mobilização do doente crítico, dentre outros”, detalha Gomide.
A matéria exige que os profissionais em questão tenham título de especialistas em terapia intensiva adulto, neonatal ou pediátrico, expedido pela Associação Brasileira de Fisioterapia Cardiorrespiratória e Fisioterapia em Terapia Intensiva (Assobrafir) e outorgado pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito). A proposta também prevê que os fisioterapeutas sejam contratados para atendimento em tempo integral.
Confira abaixo a pauta completa da CCJ:
Veto
Manutenção
PROCESSO Nº 218/20 – Governadoria do Estado de Goiás – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 389, de 04 de dezembro de 2019. Autor: Deputado Virmondes Cruvinel. Assunto: Institui a Política Pública para pós graduação “lato sensu” no Estado de Goiás. Relator é o deputado Álvaro Guimarães.
Parlamentares
Distribuição
PROCESSO Nº 2692/2020 – Deputado Bruno Peixoto – Fica determinado, em Goiás, que as concessionárias de transporte públicos realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para a contenção do novo coronavírus (covid-19).
PROCESSO Nº 2693/2020 – Deputado Paulo Trabalho – Autoriza o Poder Executivo a credenciar, em Goiás, farmácias da rede privada para proceder a vacinação contra a gripe em idosos.
PROCESSO Nº 2694/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência, ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante a pandemia de covid-19.
PROCESSO Nº 2696/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação da Política Pública Estadual denominada “Visita Hospitalar Virtual” na rede estadual de saúde de Goiás, em decorrência da pandemia da covid-19.
PROCESSO Nº 2697/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a Política Pública Estadual denominada “Ronda da Saúde” para proteção dos profissionais de saúde no exercício de suas funções.
PROCESSO Nº 2699/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades da rede de saúde pública e privada, possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas às pessoas obesas, em todo o estado.
PROCESSO Nº 2701/2020 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito em Goiás decorrente de precatório judicial.
PROCESSO Nº 2702/2020 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a visita virtual por meio de vídeochamadas de familiares à pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (covid-19).
PROCESSO Nº 2703/2020 – Deputado Dr. Antenio – Estabelece a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias, armazéns, hospedagem pet, clube pet e estabelecimentos congêneres de divulgar mensagem que incentive a adoção de animais.
PROCESSO Nº 2704/2020 – Deputada Lêda Borges –Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar e economia solidária, em Goiás.
PROCESSO Nº 2705/2020 – Deputado Talles Barreto – Assegura o direito de preferência na transferência escolar dos filhos para mulheres vítimas de violência doméstica, nas escolas da rede estadual, em Goiás.
PROCESSO Nº 2706/2020 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga a adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio durante e após o plano de contingência para combate à covid-19, na forma que especifica.
PROCESSO Nº 2707/2020 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre as medidas a serem adotadas por concessionárias dos serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, para evitar a disseminação do novo coronavírus (covid-19) e de outros micro-organismos em Goiás.
PROCESSO Nº 2709/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação da política pública de Responsabilidade Social e Voluntariado denominada “Escola Cidadã”.
PROCESSO Nº 2710/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi –Obriga os laboratórios de análises clínicas particulares a notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde, em caso de suspeição ou confirmação de casos de coronavírus (covid-19) e outras doenças infecciosas, em Goiás.
PROCESSO Nº 2808/2020 – Deputado Zé Carapô – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Beneficente Coração Solidário – “Luiz Ferreira”, com sede no município de Goiânia – GO).
PROCESSO Nº 2844/2020 – Deputado Zé Carapô – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Melhor Idade de Aporé – AMIA, com sede em Aporé – GO).
Parecer Favorável
PROCESSO Nº 2465/2020 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe no âmbito do estado de Goiás, sobre o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de transportes escolares. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2648/2020 – Deputado Lissauer Vieira – Institui a Política Estadual Dê uma Força para Goiás”, no prazo que especifica, em Goiás.
PROCESSO Nº 2425/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a precedência na matrícula elou transferência de vagas na rede de escolas públicas de ensino às crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres vítimas de violência doméstica elou familiar em Goiás. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.
PROCESSO Nº 2660/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a precedência e celeridade na tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial civil ou militar, bombeiro militar, agente penitenciário ou agente socioeducativo, falecido em serviço ou em razão de suas funções. Relator – Dep. Amilton Filho.
PROCESSO Nº 2659/2020 – Deputado Del. Humberto Teófilo – Concede anistia às multas aplicadas em razão da pandemia do novo coronavírus, covid-19. Relator – Dep. Amilton Filho.
PROCESSO Nº 2651/2020 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local específico, à disposição do consumidor, placa de identificação com destaque dos produtos produzidos em Goiás. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2653/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Dispõe sobre a permissão, na hipótese de enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 501, de 250 de março de 2020, em decorrência da pandemia da covid-19, de que o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança, adolescente, idosos e pessoas com deficiência possam ocorrer por meio da internet. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2655/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados em Goiás a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência domésticas e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 1323/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Altera a Lei n° 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica em Goiás. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2529/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a inadimplência do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 2531/2020 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a implantação da Política Estadual de Fomento ao Empreendedorismo Feminino em Goiás. Relatora – Dep. Lêda Borges.
PROCESSO Nº 1364/2020 – Deputado Henrique Arantes – Revoga as leis n. 6.595 de 12 de junho de 1967,13.468 de 27 de julho de 1999,.7.308 de 07 dee maio de 1971, 19.766 de 18 de julho de 2017. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2453/2020 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a impossibilidade de negativa da rematrícula aos alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação que eventualmente estiverem inadimplentes em razão do Plano de Contingência do Estado de Goiás para infecção humana pelo novo coronavíru – covid-19. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2437/2020 – Deputada Lêda Borges –Dispõe sobre a possibilidade de trancamento da matrícula em faculdades da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado de Goiás para infecção humana pelo novo coronavírus – covid 19. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1233/2020 – Deputado Tião Caroço – Dá denominação ao público que especifica. (Professora Aurelice Gomes da Fonseca a Escola Estadual situada Distrito de Santa Rosa, município de Formosa – GO). Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2535/2020 – Deputada Lêda Borges – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UFG para a produção de Equipamentos de Proteção Individual para os profissionais de saúde de Goiás. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 7388/19 – Deputada Lêda Borges e outros – Concede título de cidadania que especifica. (Juraci Pereira Araújo). Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1354/2020 – Deputado Antônio Gomide – Dispõe sobre a permanência e obrigatoriedade do profissional fisioterapeuta nas unidades de terapia intensiva – UTI’s – de Goiás, adulto, neonatal e pediátrico. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1378/2020 – Deputado Henrique Arantes – Institui o procedimento de notificação compulsória de recém-nascidos portadores de deficiência. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1324/2020 – Deputado Del. Eduardo Prado – Dispõe sobre a criação do Programa de Orientação Vocacional para alunos das escolas públicas estaduais. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 2436/2020 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade das certidões negativas de débitos e certidões positivas com efeitos de negativas, relativas à Fazenda Pública Estadual, em virtude da pandemia da covid-19. Relator – Dep. Del. Humberto Teófilo.
PROCESSO Nº 1827/2020 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a semana de incentivo à adoção tardia. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2002/2020 – Deputado Wagner Camargo Neto – Disciplina procedimentos para inspeção fitossanitária nos pomares de mamão, maracujá, banana e melancia. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 2456/2020 – Deputado Paulo Trabalho – Denomina-se a Policlínica estadual da cidade de Posse-Goiás de “Santa Dulce dos Pobres”. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 1927/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Estabelece critérios de distribuição e comercialização do gás de cozinha para a população de baixa renda enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo N° 501, de 25 de março de 2020, em decorrência da pandemia do Covid-19. Relator – Dep. Helio de Sousa
PROCESSO Nº 1825/2020 – Deputado Gustavo Sebba – Institui a campanha continuada de conscientização e prevenção da Síndrome do Pensamento Acelerado em Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO N° 6910/19 – Deputada Lêda Borges – Isenta do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, os medicamentos de uso contínuo. Relator – Dep. Henrique Arantes.
PROCESSO N° 2020/2020 – Deputado Alysson Lima – Revoga a Lei n. 20.768, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre a venda dos produtos de higiene pessoal e alimentícios na forma que menciona, em razão da emergência de saúde pública decorrente da epidemia do novo coronavírus (covid-19). Relator – Dep. Karlos Cabral.
PROCESSO N° 2025/2020 – Deputada Del. Adriana Accorsi – Dispõe sobre a criação e regulamentação da Comenda de Mérito Legislativo José Porfírio de Souza, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. Relator – Dep. Karlos Cabral.
PROCESSO N° 2012/2020 – Deputado Bruno Peixoto – Fica autorizado o uso da arbitragem para resolução de conflitos que envolvam o Estado de Goiás ou suas entidades. Relator – Dep. Karlos Cabral.
Parecer Contrário
PROCESSO Nº 2309/2020 – Deputado Rubens Marques – Dispõe sobre e dispensa da comprovação de doença do Empregado por sete dias, em decorrência da imposição de quarentena em Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa.
PROCESSO Nº 1188/19 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança armada nos estabelecimentos do sistema de ensino estadual e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes.
