Pauta da sessão remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Legislativo de Goiás desta terça-feira, 18, às 14 horas, conta com 60 processos. Dentre eles, 32 estão habilitados à distribuição, 21 contam com parecer favorável à aprovação e 7, contrário da relatoria.
Entre as matérias com parecer favorável à aprovação está o processo nº 2149/20, de autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM). A matéria versa sobre o impedimento e a extinção de contratos administrativos, benefícios fiscais e, também, a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes, para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. A propositura foi relatada pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros).
Segundo Sorgatto, a proposta é importante por que é crescente o nível de ocorrências criminosas relacionadas a roubo de cargas, bem como a existência de empresas que se beneficiam de tais ilícitos, ao adquirirem mercadorias com valores bem abaixo do preço de mercado.
“Tal hipótese fomenta a criminalidade, ao gerar um ciclo vicioso onde aparecem cada vez mais pessoas voltadas para o roubo de cargas, bem como mais empresas dispostas a adquirir mercadorias de procedência duvidosa, o que gera concorrência desleal com empresas que trabalham em obediência à lei”, assinala.
No entendimento do legislador, a venda de tais produtos provoca vários prejuízos ao país e põe em risco a saúde dos brasileiros, sem contar que não são recolhidos os impostos devidos, o que representa o desvio de bilhões de reais dos cofres públicos. “Tais recursos poderiam ser aplicados na construção de escolas, hospitais e outros serviços à população. Além disso, deixam de gerar milhares de empregos formais”, enuncia Diego.
De autoria do deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), estão habilitados à votação processos como o de nº 2484/20, cujo teor versa sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em funcionamento no Estado concederem aos seus clientes, que possuem conta salário, o acesso a todos os serviços bancários por meio de aplicativo e internet banking. O texto foi relatado pelo deputado Henrique Arantes (MDB).
“A presente proposição visa evitar filas e aglomerações de pessoas nas agências bancárias enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública oficialmente decretada em decorrência da covid-19”, explica Cruvinel.
Ele reitera que o isolamento social é uma das mais importantes ferramentas na prevenção e combate ao coronavÍrus. “No entanto, como é de conhecimento de todos, aquele cliente bancário que opte com exclusividade pela conta salário não tem acesso a facilidades como a utilização de aplicativos e internet banking”, assinala.
Virmondes ressalta que qualquer demanda bancária, como o simples pagamento de um boleto, exige o encaminhamento do cliente ao banco, o que contraria as exigências profiláticas adotadas pelo Governo do Estado, e recomendadas pelo Ministério da Saúde. “O resultado disso é a grande movimentação de pessoas nas agências bancárias, o que traz risco de vida aos funcionários e usuários do serviço financeiro.”
Virmondes lembra ainda ser direito da instituição bancária comportar-se com seu cliente conforme o serviço por ele contratado. “Entretanto, a atual conjuntura exige o comprometimento de toda sociedade em busca deste mesmo objetivo. Dessa forma, é imperiosa a aprovação desta proposição com duração limitada e para atendimento da demanda essencial da conjuntura de saúde que vive a humanidade”, explica.
Confira a lista completa dos processos:
DISTRIBUIÇÃO
Processo nº 3660/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização da aplicação da Lei Federal n° 14.017 de 29 de junho de 2020.
Processo nº 3662/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás em decorrência da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020.
Processo nº 3663/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre o auxílio especial a ser pago pelo Estado aos dependentes de profissionais das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais, em Goiás.
Processo nº 3664/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para refugiados no Estado de Goiás.
Processo nº 3665/20 – Deputada Lêda Borges – Determina que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e energia elétrica em Goiás divulguem em suas faturas os números para denúncia de violência doméstica.
Processo nº 3666/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica.
Processo nº 3667/20 – Deputado Diego Sorgatto – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Vovó de assistência ao idoso e a menores em situação de risco, com sede no município de Luziânia (GO).
Processo nº 3668/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Proíbe a comercialização e utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais, em Goiás.
Processo nº 3669/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o acesso ao número da regulação do paciente, no Complexo Regulador Estadual da Rede de Saúde Pública.
Processo nº 3670/20 – Delegado Eduardo Prado – Autoriza o Poder Executivo a promover post mortem os Policiais Militares, Civis, Penais, Bombeiros, Peritos, Médicos Legistas e Servidores da Segurança Pública, que vierem falecer em decorrência da covid-19.
Processo nº 3671/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a isenção de multas a motoristas que avançarem o sinal vermelho durante a madrugada.
Processo nº 3672/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a transparência dos contratos emergenciais firmados pela administração pública em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia de covid-19.
Processo nº 3680/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do o ICMS.
Processo nº 3681/20 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos.
Processo nº 3682/20 – Deputado Diego Sorgatto – Institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia.
Processo nº 3683/20 – Deputado Dr. Antonio – Estabelece parâmetros para a destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado de Goiás.
Processo nº 3684/20 – Deputado Gustavo Sebba – Obriga os condomínios residenciais e comerciais, localizados no Estado de Goiás, a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos animais.
Processo nº 3685/20 – Deputado Lucas Calil – Altera a lei 13.025 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.
Processo nº 3686/20 – Deputado Tião Caroço – Declara de utilidade pública a Creche Anjo da Guarda Obra Dom Orione, com sede no município de Aparecida de Goiânia (GO).
Processo nº 3687/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o aipim.
Processo nº 3690/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a criação de medidas emergenciais para a proteção de idoso durante situação de emergência de saúde pública causada pela covid-19. .
Processo nº 3692/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre disponibilização de acesso subsidiado à internet aos cidadãos.
Processo nº 3693/20 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra os idosos.
Processo nº 3694/20 – Deputado Paulo Trabalho – Declara de utilidade pública a Associação Casa da Criança Pequeno Edson, com sede no município de Posse (GO).
Processo nº 3695/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas de Goiás adotarem espaços específicos destinados aos livros de autores goianos.
Processo nº 3696/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a disponibilização de exames sorológicos para detecção da covid-19 aos doadores de sangue que contribuírem para os bancos de sangue mantidos por órgão estatal ou paraestatal ou por entidade com a qual o Estado de Goiás tenha convênio.
Processo nº 3697/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a isenção do ICMS da conta de energia para contribuintes que utilizarem geradores de energia solar.
Processo nº 3698/20 – Deputado Rubens Marques – Declara de utilidade pública a organização não governamental Associação Amigos de Anicuns (GO).
Processo nº 3699/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Regulamenta a posse responsável de cães e gatos.
Processo nº 3700/20 – Deputado Dr. Antonio – Proíbe o uso de dados pessoais, dados sensíveis e metadados de usuários de plataformas virtuais de ensino à distância para fins de exploração comercial.
Processo nº 3701/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra pessoas idosas em Goiás.
Processo nº 3702/20 – Deputado Talles Barreto – Dispõe sobre a livre circulação, estacionamento e isenção de cartão área azul para prestadores de serviços essenciais.
Processo nº 3709/20 – Deputado Lucas Calil – Dá denominação à GO-336 que liga a GO-164 ao Araguaia, de Rodovia Estadual Roberto da Cunha Guimarães.
FAVORÁVEL
Processo nº 2676/20 – Deputado Karlos Cabral – Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infecto contagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanhas sediados no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira
Processo nº 2906/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 1375/20 – Deputado Henrique Arantes – Regulamenta a pesca com arpão. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 2149/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o impedimento e a extinção de contratos administrativos, benefícios fiscais e também a cassação da inscrição do cadastro de contribuintes, para empresas que adquirirem produtos de origem ilícita ou sem a respectiva nota fiscal. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 6106/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Declara o queijo cabacinha, produzido no município de Santa Rita do Araguaia, Patrimônio Cultural do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 2295/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei n° 19.448, de 9 de setembro de 2016, que estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de polícia e nos institutos médicos legais do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 6378/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos glicosímetros que não estejam identificados com o selo do Inmetro. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2005/20 – Deputado Alysson Lima – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas no âmbito do Estado de Goiás a disponibilizarem assentos que possam ser utilizados por vigilante, nos postos de trabalho durante a prestação de serviço. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Processo n° 1899/19 – Deputado Diego Sorgatto – Institui o programa de capacitação de agentes de saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria da Penha. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 5926/19 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária e industrial. Relatado pelo deputado Diego Sorgatto.
Processo nº 2017/20 – Deputado Vinícius Cirqueira – Dispõe sobre a obrigatoriedade de abertura de conta bancária própria para campanhas solidárias de arrecadação de fundos em espécie que visem tratamentos e saúde a menores, idosos, incapazes e pessoas hipossuficientes no Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 2024/20 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de coronavírus no Estado de Goiás. Relatado pelos deputados Diego Sorgatto e Henrique Arantes.
Processo n° 1360/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a Instituição do Memorial da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 1238/20 – Deputados Paulo Trabalho e Humberto Aidar – Denomina-se a Policlínica Estadual da cidade de Posse (GO), de Santa Dulce dos Pobres. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo n° 7007/19 – Deputado Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de cadastro de residências com pessoas dependente do uso de equipamento elétrico vital, pelas empresas fornecedoras de energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1331/20 – Deputado Helio de Sousa – Declara de utilidade pública o abrigo São Vicente de Paulo de Niquelândia (GO). Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2525/20 – Deputado Diego Sorgatto – Altera a Lei Complementar n° 33, de 1° de agosto de 2001, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o § 1° do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2484/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias em funcionamento no Estado de Goiás concederem aos seus clientes que possuem conta salário o acesso a todos os serviços bancários mediante aplicativo e internet banking. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2312/20 – Deputado Lucas Calil – Autoriza o Poder Executivo, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a manter os pagamentos, durante o estado de emergência nacional pelo coronavírus, a empresas que mantém contratos para prestação de serviços continuados com a administração pública do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2287/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o acesso e permanência de um dos pais ou responsável, no acompanhamento de pacientes que sejam crianças e ou adolescentes, , nos procedimentos diversos na rede de saúde pública e privada. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 2034/20 – Deputado Diego Sorgatto – Institui o Programa de Prevenção e Combate a Jogos que induzam, instiguem ou auxiliem crianças, adolescentes e jovens, à automutilação e ao suicídio. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
CONTRÁRIO
Processo nº 2029/20 – Deputado Talles Barreto – Determina que os estabelecimentos que comercializam medicamentos e insumos farmacêuticos aceitem a receita médica digital, durante a pandemia de covid-19. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Helio de Sousa.
Processo nº 2319/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade no Atendimento da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos estabelecimentos públicos e privados. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1897/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 4796/19 – Deputada Lêda Borges – Institui a Prática de Exame de Mamografia Móvel (Mamóvel). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2424/20 – Deputada Lêda Borges – Autoriza o Poder Executivo a criar plano de risco de resposta rápida para atuar no monitoramento do Coronavírus nos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1971/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o afastamento das atividades em sala de aula de professores que figurem no polo passivo de processo por pedofilia ou pornografia envolvendo menores, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Henrique Arantes.
Processo nº 1210/19 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a criação de uma central de empregos para pessoas portadoras de necessidades especiais nos termos da lei. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
