Os Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants), cujo uso em atividades policiais e de inteligência investigativa em certos países e em alguns estados brasileiros já é realidade, são valiosas ferramentas de que os órgãos de segurança pública podem dispor, tanto na investigação quanto no patrulhamento.
Visando disciplinar o uso pelos órgãos de segurança pública dos Vants capazes de registrar e transmitir imagens nas atividades de investigação e de policiamento ostensivo, o deputado Paulo Trabalho (PSL) apresentou, em Plenário, o projeto de lei nº 5681/20 com o objetivo de trazer às instituições de segurança melhorias em termos de tecnologia e, consequentemente, otimização de recursos materiais e humanos.
Caso seja aprovada a proposta, os órgãos de segurança pública deverão priorizar o emprego de Vants capazes de armazenar e transmitir imagens nas atividades de investigação e de policiamento ostensivo, respeitada a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas. Se os agentes de segurança utilizarem do método para violar a vida ou a integridade física das pessoas, será assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada. A proposta prevê, ainda, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Segundo o parlamentar, a implementação do uso efetivo dos Vants implicará maior eficiência e economia aos trabalhos investigativos e ações de policiamento repressivo, sendo a população a maior beneficiada com o aumento da sensação de segurança que a presente medida poderá proporcionar.
A matéria foi apresentada em Plenário no dia 18 de dezembro e tão logo os parlamentres retomem os trabalhos legislativos previstos para dia 15 de fevereiro, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise.
