O deputado Paulo Trabalho (PSL) apresentou o projeto nº 4385/20, propondo alterar a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A propositura foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo.
O parlamentar quer fomentar as doações financeiras para pesquisas ao combate da covid-19, isentando do imposto, correspondente ao Art. 80 da referida lei, instituições científicas, tecnológicas e de inovação no Estado de Goiás que realizam pesquisas referente ao tema e as transmissões e doações revertidas aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e às entidades socioassistenciais, especificadas no inciso V da alteração prevista no art. 80 do CTE/GO.
“Sabe-se que a pandemia atinge gravemente toda população, mas sobretudo, aquela vulnerável economicamente. Tem-se, portanto, com o presente projeto de lei, a tutela, em última análise, da saúde da população mais carente, conformando justiça social a uma legislação tributária, que deve produzir sua finalidade primeira, qual seja, a redistribuição de riquezas em um país tão desigual, bem como pela proteção do direito fundamental da vida e saúde”, justifica o deputado.
