Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 3835/20, que estabelece medidas e penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a covid-19. A proposta é de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL).
O parlamentar afirma que a proposta se faz necessária diante dos inúmeros casos de denúncias de fraudes ocorridas durante a imunização de grupos prioritários contra a covid-19, em um período de pandemia global caracterizado como Estado de Calamidade Pública pelo Governo do Estado.
Trabalho diz que há um motivo para que existam grupos prioritários no recebimento da vacina: são aqueles mais vulneráveis, seja por atuarem na linha de frente do combate à pandemia, ou por constituírem um grupo com potencial de maior agravamento e óbito em caso de contágio.
‘‘Fraudar a ordem de preferência na vacinação, em qualquer hipótese, é desumano, ilegal e passível de punição cível e penal, mas deve ser também, com a aprovação desse projeto de lei, uma infração administrativa severamente punível no estado de Goiás’’, afirma.
