A reunião remota da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 22, deliberou 22 processos, sendo 21 projetos parlamentares e um veto da Governadoria do Estado. Desses, 18 foram aprovados e seis receberam pedidos de vista.
Entre os processos aprovados, destaque para o projeto de lei que dispõe sobre a criação de um aplicativo para divulgação mensal dos dados referentes aos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de recursos orçamentários próprios, distribuídos aos hospitais do estado de Goiás. A proposta, assinada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC), e que tramita com o nº 3953/20, já está apta à deliberação da comissão de mérito e do Plenário.
Outra matéria colocada em apreciação é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) que prevê a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável, A propositura altera a Lei Complementar n° 26, de 28 dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás, protocolada sob o nº 1250/2020, recebeu parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (PSDB) e foi aprovada pelo colegiado.
Entre os processos com parecer contrário do relator, está o de n° 3111/20, assinado pelo deputado Dr. Antonio (DEM), que obriga os hospitais públicos e privados de Goiás a comunicarem às delegacias de polícia, quando do atendimento, em suas unidades de pronto atendimento, os casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressões físicas. A matéria foi rejeitada pelo relator, deputado Helio de Sousa, que justificou seu parecer dizendo “já existe uma legislação federal que prevalece sobre o projeto apresentado, por isso, meu parecer contrário”, disse. O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) solicitou vistas da matéria e a discussão ficou prejudicada.
A última matéria apreciada pelo colegiado foi o processo n° 4070/20, oriundo da Governadoria do Estado relativo a veto à matéria que cria a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (EJUG). Segundo o autógrafo, a proposta visa promover a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e servidores do Poder Judiciário, por meio de cursos e outros eventos de capacitação de curta, média e longa duração, inclusive pós-graduações. Helio de Sousa manifestou-se pela manutenção do veto em seu relatório.
Processos aprovados
Processo nº 3953/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel, visando a divulgação mensal dos dados referentes aos recursos oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) ou de recursos orçamentários próprios distribuídos aos hospitais de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3965/20 – Deputado Dr. Antonio – Voltado ao tempo máximo de espera para atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3956/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera denominação do próprio público Centro de Ensino em Período Integral (CEPI) – César da Cunha Bastos, em Rio Verde (GO). Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 1250/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei Complementar n°26, de 28 dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás, para prever a garantia de acesso e permanência da criança no estabelecimento de ensino frequentado por sua mãe, por seu pai ou por seu responsável. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 2359/20 – Deputado Tião Caroço – Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa, em Formosa (GO). Relatado pelo deputado Thiago Albernaz.
Processo nº 3682/20 – Deputado Diego Sorgatto – Institui a Política Estadual de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia. Relatado pelo Amilton Filho.
Processo nº 3767/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a prioridade no atendimento da Pessoa com Espondilite Anquilosante. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3764/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata sobre a prioridade no atendimento de profissionais da saúde em supermercados e similares durante a pandemia da covid-19. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3551/20 – Deputado Antônio Gomide – Assegura aos professores e funcionários de instituições de ensino, públicas e privadas, quando do reinício das aulas presenciais, a realização de teste para diagnóstico laboratorial do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3491/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata da instituição da Política Pública de Crédito Emergencial em Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3874/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a obrigação dos agentes comunitários de saúde e agentes de assistência social identificar e registrar indícios de violência familiar e consumo de bebida alcóolica. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3809/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição da entrada, circulação e permanência de pessoas alheias/estranhas nas unidade da rede de ensino pública de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3795/20 – Deputado Diego Sorgatto – Voltado à obrigatoriedade da higienização e embalagem dos óculos para filmes em terceira dimensão – 3D. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3882/20 – Deputado Henrique Arantes – Autoriza a municipalização do trecho rodoviário da GO-151, em Porangatu. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 1327/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Trata da Política Estadual de Operações de Emergência em Saúde Pública para prevenir e combater a infecção humana pela covid-19. Relatado pelos deputados Antônio Gomide e Amilton Filho.
Processo nº 3877/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a disponibilizar treinamento e orientação sobre primeiros socorros à gestantes e responsáveis por recém-nascidos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 2817/20 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a criação de um portal transparência voltado à covid-19, em sítio oficial, em todos os municípios de Goiás, para disponibilização de todos os valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação, ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 4070/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 84, de 18 de agosto de 2020. Dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis nº 13.644, de 12 de julho de 2000, e nº 17.962, de 9 de janeiro de 2013, para criar a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás (EJUG) como Escola de Governo. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Pedidos de vista
Processo nº 4026/20 – Deputado Karlos Cabral – Institui a obrigatoriedade dos hospitais públicos e particulares disponibilizarem prontuário médico dos pacientes. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 4128/20 – Deputado Karlos Cabral – Dispõe sobre a criação do Código de Proteção aos Animais de Goiás. Relatado pela deputada Lêda Borges.
Processo nº 3669/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o acesso ao número da regulação do paciente, no Complexo Regulador Estadual da Rede de Saúde Pública de Goiás. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3498/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público estadual, empresas que não cumprem com contratos ativos. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3793/20 – Deputado Diego Sorgatto – Trata da obrigatoriedade de todas as empresas fabricantes de caixas d’água, a escreverem aviso nas tampas e laterais das caixas, a fim de que as mesmas sejam mantidas devidamente fechadas, a fim de evitar a propagação do mosquito da dengue. Relatado pelo deputado Amilton Filho.
Processo nº 3111/20 – Deputado Dr. Antonio – Obriga os hospitais públicos e privados de Goiás a comunicarem às delegacias de polícia, os casos de agressões físicas a idosos, mulheres, crianças e adolescentes, quando houver atendimento em suas unidades. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
