A deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), propondo a criação de política estadual para a população migrante.
A propositura tem como objetivo garantir à população migrante, o acesso a direitos fundamentais, sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e a interculturalidade; impedir violação de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade.
De acordo com a matéria, é considerada população migrante, todas as pessoas que se transferem do seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.
O projeto de lei de n° 2814/20 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando parecer do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).
