Visando a criação do Conselho Tutelar de Proteção Animal no estado de Goiás , o deputado Charles Bento (PRTB) apresentou o projeto de lei nº3830/21.
“Assim como o Conselho Tutelar tradicional age no interesse das crianças e adolescentes por serem mais vulneráveis, o Conselho Tutelar de Proteção Animal terá essencialmente a mesma função social de atuar em favor dos animais, justamente em razão do fator de vulnerabilidade”, apontou o parlamentar.
Segundo o deputado, o Conselho Tutelar de Proteção Animal será um órgão integrante da administração pública estadual, permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos dos animais, com o objetivo de atender a população para prestar orientações sobre bons tratos, promover ações de incentivo a adoção de animais e atender a população para receber denúncias de casos de maus tratos.
O órgão poderá também, encaminhar ao Ministério Público infração administrativa ou penal contra os direitos dos animais, encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, expedir notificações, assessorar o Poder Executivo Estadual na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de defesa animal e promover ações de divulgação para o reconhecimento de indícios de maus tratos a animais.
A matéria seráencaminhada para Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ).
