A sessão ordinária híbrida da tarde dessa terça-feira, 24, apreciou durante a votação da Ordem do Dia, o projeto do Tribunal de Justiça de Goiás que altera o Código de Organização Judiciária. A matéria foi aprovada em segunda votação, por 27 favoráveis e nenhum contrário.
A proposta foi protocolada na Casa com o nº 4937/20, e, por meio das alterações propostas, cria uma nova função de juiz auxiliar da Presidência do Tribunal. Também traz alterações nas Leis n° 17.962/13 e nº 17.663/12.
O texto assinado pelo presidente do Tribunal, Walter Carlos Lemes, prevê, em princípio, que a Lei Estadual n° 9.129, de 22 de dezembro de 1981, traga em seu texto a previsão de quatro — e não mais, três — funções de juiz auxiliar da presidência, que passarão a ser exercidas por três juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e um titular da Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.
Quanto à Lei n° 17.962, que dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Poder Judiciário, as mudanças previstas dizem respeito à alínea b do inciso I e à alínea b do inciso II, ambas contidas no artigo 2° do código.
A intenção do TJGO é que a primeira passe a vigorar acrescida da figura de “membro da Corte Especial”, enquanto a segunda contempla também a figura do “coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos”.
O projeto em questão diz, ainda, que para viabilizar a estrutura do Gabinete do juiz auxiliar da Presidência, criado a partir das modificações trazidas no texto, deverão ser alterados os anexos XIII e XIV da Lei Estadual n° 17.663.
As alterações implicarão a criação de um cargo comissionado de assistente de juiz, outro de assistente administrativo e uma função por encargo de confiança de assistente Judiciário II.
Além disso, o texto garante ainda à 2ª Vara da Comarca de Itaberaí, 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Verde; 1ª Vara Judicial da Comarca de Caiapônia, e, por fim, à Vara de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude da Comarca de Catalão, um cargo comissionado de assistente de juiz para cada uma delas.
Para compensar o impacto financeiro a partir da criação dos novos cargos, o TJ-GO propõe extinguir 16 cargos efetivos de analista judiciário com atuação na área de apoio judiciário administrativo. Para que as mudanças em questão aconteçam, o Tribunal propõe a alteração do anexo IX da Lei n° 17.663.
O órgão lembra que o valor total anual necessário para a compensação de despesas, com a finalidade de comportar o projeto é de R$ 472.241,58, o que seria feito mediante a supressão dos cargos mencionados. “Informamos que há disponibilidade orçamentária e financeira para comportar a presente despesa para o exercício de 2020, a qual está prevista no Plano Plurianual (PPA) do Tribunal de Justiça, na Lei de Diretrizes Orçamentária”, pontua o TJ-GO.
Educação em debate
Durante toda a apreciação da Ordem do Dia, diversos deputados estaduais pediram a palavra para debater sobre o projeto de lei nº 4868/20, da Governadoria, que prevê o reajuste de salários de professores da rede estadual, propondo aumento de 12,84% aos professores dos níveis P1 e P2, como forma de cumprir a exigência de lei federal do Piso Nacional dos Professores. A matéria estava na pauta de votações dessa tarde, mas não chegou a entrar em apreciação, por decurso de prazo da Ordem do Dia.
A deputada Lêda Borges (PSDB) subiu à tribuna para manifestar seu voto contrário ao projeto do reajuste.”Esse projeto não é isonômico. Congela salários e traz diferenciação entre os níveis dos profissionais do setor”, justificou. A peessedebista disse que a matéria é seletiva e prejudicial aos demais professores, como os dos níveis P3 e P4, que não foram contemplados.
O deputado Helio de Sousa (PSDB) também manifestou seu voto contrário a esse projeto. Helio afirmou que o Governo passado, de cuja base fazia parte no Parlamento, errou ao acabar com a titularidade dos profissionais da Educação.
“Cometemos um crime quando fizemos isso. Justamente porque o Governo não queria dar um aumento generalizado a servidores públicos. Mas fico sem entender, quando o líder do Governo diz que vai tirar foto de quem votar contra esse projeto. Eu faço questão de estar nessa foto. Da mesma maneira que não estou na foto daqueles que votaram a favor da Previdência”, disse.
Outro deputado que manifestou sua preocupação foi o deputado Karlos Cabral (PDT), que externou sua posição em relação ao projeto. Segundo ele, o direito à data-base é para toda categoria, e no projeto está oferecido apenas para os professores P1 e P2, categorias que correspondem a cerca de 300 professores e deixa de fora, a grande massa de professores da rede.
Cabral disse que nesse momento, é mais que justo que os professores recebam o reajuste, porque estão trabalhando dobrado em função da pandemia, utilizando a sua própria internet e sua própria energia elétrica. Além disso, segundo Cabral, a categoria deveria ser reconhecida pela contribuição para que Goiás tenha alcançado o primeiro lugar no IDEB. E lembrou ainda que os professores foram prejudicados com a reforma da Previdência.
O deputado Major Araújo (PSL) também ocupou a tribuna durante discussão na Ordem do Dia para se manifestar contra o projeto do Governo.
O deputado salientou que os servidores temporários, conforme a Constituição, são apenas para casos emergenciais. “Mas agora, o que era para ser exceção passou a ser regra. A maioria dos nossos professores são temporários. Aqueles professores que, durante a pandemia, iam de bicicleta na casa dos alunos levar tarefas, esses não serão contemplados. E é em homenagem a esses profissionais que vou votar contra essa matéria”, assinalou.
Em seguida, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) pediu a palavra para dizer que o projeto em questão vai de encontro ao que diz a Constituição Federal ao beneficiar apenas uma parte dos trabalhadores da Educação.
Por fim, a deputada delegada disparou: “Já solicitamos a demonstração de inconstitucionalidade, aliás, solicito, inclusive, a suspensão da tramitação dessa matéria, tendo em vista que serão beneficiados somente uma pequena parcela, deixando os demais sem receber”.
O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) foi mais um parlamentar que usou a tribuna na sessão para criticar e declarar voto contrário ao projeto que concede reajuste apenas para os professores P1e P2 da rede estadual. Segundo ele, os professores P3 e P4 são os que estão na sala de aula ajudando o Estado a conquistar o primeiro lugar no IDEB e, portanto, é preciso ser justo com todas as categorias, concedendo o reajuste ao quantitativo total dos professores.
Justificativa do Executivo
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) defendeu o projeto que reajusta os salários de professores da rede estadual de ensino nas categorias P1 e P2. Peixoto disse que o projeto, que foi aprovado em primeira votação pelos deputados, refere-se as categorias que recebiam abaixo do piso nacional.
O deputado enfatizou que, com a aprovação da matéria, o Governo cumprirá a legislação federal, aumentando, assim, o salário dos professores para o piso nacional. “Quero dizer aos deputados que pretendem votar contra essa proposta, de autoria da Governadoria, que não há congelamento da carreira. Destaco, ainda, que o parlamentar que for contra a matéria na segunda votação vai deixar muito claro que os professores das categorias P1 e P2 não merecem o aumento”, ressaltou.
O deputado disse, ainda, que Caiado tem trabalhado para ajustar o Governo. “Nós assumimos um Governo quebrado, com folhas de pagamento em atraso e estamos reconstruindo nosso estado. As demandas nas áreas da saúde, segurança e infraestrutura surgem o tempo todo e o governador Ronaldo Caiado (DEM) tem trabalhado para solucionar os problemas e as necessidades do povo goiano.
O deputado Amauri Ribeiro (Patriota) disse que acredita no Governo atual, mas gostaria que houvesse mais diálogo com a base para ter mais informações sobre os projetos do Executivo. Ele afirmou também que vai procurar a secretária da Educação, Fátima Gavioli, para tirar dúvidas sobre a matéria.
