A sessão ordinária remota dessa quinta-feira, 27, aprovou durante a apreciação da Ordem do Dia, 24 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa. Todos os projetos serão agora encaminhados para os comissões pertinentes, onde serão relatados e apreciados pelos parlamentares.
Dentre os pareceres aprovados, está do de nº 7488/19 de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A proposta estabelece obrigações aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e às pessoas jurídicas responsáveis por aplicativos de entrega de alimentos, no intuito de proporcionar segurança alimentar e de proteger a saúde do consumidor, quando realiza pedidos de entrega de alimentos pela internet ou por aplicativos de delivery.
“Os estabelecimentos e pessoas jurídicas indicados no projeto de lei, basicamente, devem disponibilizar campo para que o consumidor informe suas eventuais resistências e alergias alimentares, de forma destacada e reservada, na página do aplicativo ou da internet em que o consumidor realiza o pedido, admitida a disponibilização de campo para informações e observações, desde que permita o atendimento aos demais requisitos previstos no projeto. Isso já ocorre em aplicativos como “ifood” e “uber eats”, de modo que, até esse ponto, a lei estaria apenas regulamentando uma situação que de fato já existe”, diz justificativa do projeto.
Pit Dogs
Ainda, foi aprovado o parecer sob o nº 2028/20, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que declara como Patrimônio Cultural Imaterial, a gastronomia e a cultura dos Pit Dogs, em todo o Estado de Goiás.
A parlamentar argumenta que o período tem sido crítico para proprietários de pit-dogs, que se veem ameaçados pela abertura de licitação, proposta por ação movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em que os conhecidos food trucks, principalmente vindos de outros Estados, ocupem os locais das tradicionais lanchonetes goianas e que, por isso, se perca parte da cultura de Goiás.
A materia explica que hoje são 1.602 pit-dogs em Goiânia e mais de 2.500 no estado de Goiás registrados no Sindicato de Proprietários de Pit-Dogs em Goiânia (Sindpit-dog). A deputada relembra que as lanchonetes ocupam praças e avenidas há mais de cinco décadas. Segundo ela, a terminologia pit-dog foi reivindicada como uma invenção goiana.
A petista defende que o objetivo é garantir o direito de milhares de cidadãos que tiram dos pit-dogs o sustento de suas famílias, e ainda, assegurar o lazer e o costume dos goianienses, ao regulamentar o tombamento dos estabelecimentos em Goiás.
“Podemos citar algumas razões pelas quais os pit-dogs são um patrimônio cultural e gastronômico do Estado, pois são lugares totalmente democráticos, frequentados por todas as classes sociais; seus produtos são comercializados por um excelente custo-benefício; proporcionam um momento de lazer para as famílias, em pleno ar livre. Durante décadas fazem parte dos usos e costumes da população. São comércios que estão há décadas no mesmo ponto e já se incorporaram à paisagem, aos hábitos dos goianienses. O pit-dog faz parte de nossa constituição cultural.” concluiu.
Outros processos aprovados:
Processo 1189/19 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a criação do passe livre desempregado, a ser utilizado no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 7435/19 – Deputado Virmondes Cruvinel – Dispõe sobre a “Política Cidadania Online” nas escolas do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 7436/19 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a lei nº 19.462, de 11 de outubro de 2016, que dispõe sobre a coleta e o descarte de medicamentos vencidos dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Processo 7490/19 – Deputada Lêda Borges – Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 7583/19 – Deputado Vinicius Cirqueira – Altera o § 1° e acrescenta os §§ 1°-a e 1°-b ao artigo 37, da lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 7607/19 – Deputado Gustavo Sebba – Dispõe sobre a publicidade custeada pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado de Goiás. À Comissão de Serviços e Obras Públicas.
Processo 7652/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos de pessoal no âmbito do Poder Executivo Estadual. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 7693/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Dispõe sobre a política para educação e tratamento de doenças raras no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 7694/19 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, que institui o estatuto do portador do câncer no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 7695/19 – Deputado Bruno Peixoto – Institui a política estadual da universalização das bibliotecas nos estabelecimentos de ensino público. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 7697/19 – Deputado Bruno Peixoto – Dispõe sobre a fixação de placa informando sobre os fornecedores de carne nos estabelecimentos. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Processo 7698/19 – Deputado Bruno Peixoto – Cria o sistema de transporte de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 7770/19 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 7772/19 – Deputado Gustavo Sebba – Concede titulo de cidadão goiano a Michael Richard Delgado de Oliveira. Á Comissão Executiva.
Processo 7853/19 – Deputado Henrique Arantes – Denomina o próprio público que especifica. (Altina Alves de Macedo, o terminal rodoviário de Jaupaci – GO ). À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
Processo 7854/19 – Deputado Claudio Meirelles – Altera a lei 19.017, de 22 de setembro de 2015, para dispor sobre a criação de uma central de inclusão social para pessoas em situação de rua. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.
Processo 7855/19 – Deputado Claudio Meirelles – Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 7861/19 – Deputado Karlos Cabral – Concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, para acompanhar o trabalho de parto e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.
Processo 1493/20 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de idoso para contratação de serviços de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico e torna obrigatória a entrega de material simplificado para facilitar a compreensão de referidos negócios jurídicos. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Processo 2332/20 – Deputado Karlos Cabral – Altera a lei n° 20.694, de 26 dezembro de 2019 e dá outras providências. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Processo 2535/20 – Deputada Lêda Borges – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a UFG para a produção de equipamentos de proteção individual para os profissionais de saúde do Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
Processo 2839/20 – Deputado Julio Pina – Assegura aos trabalhadores da saúde do Estado de Goiás, que tiverem exposição direta com possíveis infectados da covid-19, o adicional de insalubridade em grau máximo, na vigência do estado de calamidade pública. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
