A sessão ordinária híbrida dessa terça-feira, 8, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, oito projetos de lei, todos eles de iniciativa dos deputados goianos, sendo cinco em segunda fase de discussão e votação e os outros três em primeira fase de apreciação.
Dentre as propostas, está o projeto de lei de nº 1347/20, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), que foi aprovado em primeira votação, pelo placar de 23 votos favoráveis a 0. O projeto visa garantir 10% das vagas a estudantes-estagiários com deficiências, a fim de realizarem estágios nos Poderes e órgãos da administração pública de Goiás.
Conforme ressalta Lissauer, em sua justificativa, o objetivo do projeto está em consonância com o que preceitua o inciso IV do artigo 203 da Constituição Federal, que estabelece a promoção da integração das pessoas com deficiência à vida comunitária. A redação da matéria assinala, em seu artigo 3º, que o descumprimento desta lei por parte das concessionárias e empresas que recebam incentivos e isenções fiscais pode variar de R$ 1 mil até, no máximo, R$ 5 mil. A sanção será aplicada pelo órgão competente, revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fecad).
Logo em seguida, os deputados aprovaram em primeira votação o projeto de lei de n° 4759/19, de autoria do deputado Rafael Gouveia (Progressistas), que tem por objetivo alterar a Lei nº 12.121, de 05 de outubro de 1993, que concede estímulos especiais aos doadores voluntários e sistemáticos de sangue, domiciliados no estado de Goiás. O placar foi 22 a 0.
A matéria prevê que os doadores tenham prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados, quando estiverem com a carteirinha de identificação de doador.
O parlamentar explicou que quer incentivar a doação de sangue, através de sua proposta. “Deve-se incentivar a doação de sangue, medula e doador voluntário de órgãos. Obtempera-se que o Estado de Goiás já possui lei em vigor que concede diversos estímulos para a doação de sangue, órgãos e medula óssea, e incluir essa facilidade no cotidiano do doador servirá com eficaz estímulo para elevar o número de doadores e, assim, minimizar a luta diária em busca de doadores para elevar os estoques de sangue”, afirmou.
Ainda durante a votação, o deputado Chico KGL (DEM) apresentou projeto de lei nº 1517/19, que foi apensado ao nº 1728/19, de autoria do deputado Rubens Marques, que estabelece normas de finanças públicas complementares à Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal e da supremacia do interesse público nas transições de Governo em Goiás. A matéria foi aprovada em primeira votação por 29 votos a 0.
O objetivo da propositura é corrigir a grave omissão no arcabouço Legislativo Estadual, de uma lei a instituir, de forma expressa e mais clara, regras importantes de transição de Governo. ‘‘A inexistência de uma lei que verse sobre o tema de transição de governo acarreta muitos danos à população, que termina por ser amplamente atingida em virtude de disputas de cunho estritamente políticos’’.
Por fim, por 29 votos a 0, os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de nº 1191/19, apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PDT), que altera o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009.
O projeto quer melhorar o atendimento em casos de pessoas desaparecidas em Goiás. “A proposta prevê a utilização de bancos de dados com informações cada vez mais detalhadas, a fim de facilitar buscas e identificação de pessoas, por meio da rede mundial de computadores”, afirma o parlamentar. Segundo Cabral, após o início da investigação e busca, não haverá interrupção e, caso ocorra, autoridades e agentes poderão ser responsabilizados em caso de omissão.
A propositura é específica no que diz respeito a casos de desaparecimento de crianças e adolescentes, além de pessoas com deficiência, independentemente da idade. Nesses casos, a investigação e busca terão início imediatamente após a notificação.
Outros projetos aprovados:
Em segunda fase de discussão e votação
Processo 3535/20 – Deputado Álvaro Guimarães – Dá denominação de Aeroporto Paulo Lopes, ao aeroporto situado no município de Santa Helena de Goiás.
Processo 3971/19 – Deputado Amauri Ribeiro – Dispõe sobre a inclusão da Associação Piracanjubense de Orquidófilos – APO, no calendário turístico/cultural do Estado de Goiás.
Processo 995/20 – Deputado Thiago Albernaz – Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Casa Verde, com sede no município de Aparecida de Goiânia.
Processo 5923/19 – Deputado Diego Sorgatto – Concede título de cidadania a Ibaneis Rocha Barros Junior.
