Após solicitação coletiva de vista a uma propositura oriunda da Governadoria do Estado, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB), encerrou a reunião híbrida da Comissão Mista realizada nesta segunda-feira, 18. Os trabalhos foram conduzidos por ele de dentro do plenário Getulino Artiaga
A matéria em questão é a de nº 1099/21, que prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual e, ainda, altera a Lei nº 20.939, de 28 de dezembro de 2020. O projeto foi relatado pelo deputado Dr. Antônio (DEM), que apresentou relatório favorável.
A proposição abrange os créditos tributários relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), correspondentes a fato gerador ou à pratica da infração ocorrida até o dia 31 de dezembro de 2020.
Também estão inclusos na proposta os créditos não tributários referentes à imputação de multas ambientais emitidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), julgadas em definitivo até 31 de dezembro de 2020, para as quais não caiba mais recurso, inclusive as inscritas em dívida ativa e em execução fiscal.
De acordo com justificativa do Poder Executivo, o projeto permitirá ao contribuinte quitar seus débitos com desconto nas multas, inclusive as de caráter moratório, e nos juros de mora. Durante a reunião, o líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), explicou que a iniciativa poderá reduzir em até 98% o valor das multas e dos juros.
Pediram vista da propositura os parlamentares Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC), Karlos Cabral (PDT), Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Wagner Neto (Pros).
