A Comissão Mista aprovou, durante reunião realizada nesta quinta-feira, 3, o projeto de lei nº 5079/20, de autoria da Governadoria do Estado, que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O texto também modifica a Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário.
O objetivo é alterar os percentuais da multa aplicada pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dentro do calendário fiscal. A diminuição prevista é de 50% para 20% do valor devido. A pasta Econômica argumenta que o novo percentual está em patamar “mais justo, compatível com a realidade nacional nesse momento de crise econômica”.
A matéria foi relatada pelo deputado Charles Bento (PRTB), que se manifestou favorável à propositura. Conforme orientação do relator, o projeto terminou aprovado.
Registraram votos contrários à matéria os deputados Major Araújo (PSL), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Delegado Eduardo Prado (DC) e Helio de Sousa (PSDB).
