O voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), acatando o parecer favorável do deputado Coronel Adailton (Progressistas) à propositura que estrutura o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM-GO), foi aprovado pela Comissão Mista, durante reunião híbrida realizada nesta quinta-feira, 17. A matéria, de autoria da Governadoria, se encontra protocolada na Assembleia Legislativa sob o nº 5525/20.
O relator Coronel Adailton apresentou diversas emendas ao texto enviado pelo Executivo. O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) também apresentou um voto em separado ao projeto, mas foi rejeitado no voto em separado do líder Bruno Peixoto.
O presidente da Goiás Previdência (GoiásPrev), Gilvan Cândido, explicou, na propositura, a importância da regulamentação da proteção social dos militares componentes da Polícia Militar (PM-GO) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-GO). Segundo ele, a relevância decorre de competência legislativa para editar normas gerais sobre inatividade e pensões militares ter passado a ser privativa da União, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 14 de novembro de 2019.
Os deputados Major Araújo (PSL) e Delegado Humberto Teófilo discursaram contra a proposta; eles afirmaram que a matéria prevê aposentadoria para policiais temporários. “Estamos enfraquecendo a instituição e deixando o cidadão desguarnecido”, disse Humberto Teófilo.
