A Comissão Mista da Assembleia Legislativa se reuniu, após sessão plenária desta terça-feira, 1º de dezembro, para deliberar seis projetos do Governo que estavam em pauta. Apenas uma propositura foi aprovada; as outras cinco receberam pedidos de vista de diversos parlamentares. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Humberto Aidar (MDB).
O colegiado aprovou o voto em separado do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), à propositura de nº 6311/19, a qual havia recebido relatório favorável do deputado Álvaro Guimarães (DEM).
A matéria visa tornar obrigatória a obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade (Compliance) pelas empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que contratarem ou firmarem ajustes de forma colaborativa com os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos. A iniciativa atende a uma solicitação da Controladoria Geral do Estado (CGE).
O voto em separado do líder retira da proposta os poderes Legislativo e Judiciário. No entendimento de Bruno Peixoto, cabe, a cada Poder, apresentar sua proposta de Compliance.
Dentre os projetos que receberam pedidos de vista, o destaque é para o de nº 5070/20, que versa sobre o programa Universitário do Bem (Probem), que é uma reformulação do Bolsa Universitária. A proposição recebeu parecer favorável do relator Rafael Gouveia (Progressistas).
De acordo com o texto da matéria, a proposta é de caráter socioassistencial e educacional, e tem por objetivo auxiliar o desenvolvimento social e econômico do estado, por meio da concessão de bolsas de estudos, mediação do acesso ao mundo do trabalho e fomento à participação cidadã para alunos universitários socioeconomicamente vulneráveis.
Confira, abaixo, os demais projetos que receberam pedidos de vista:
Processo nº 4872/20 – Governadoria do Estado – Homologa o convênio ICMS 101/2020, que prorroga a data limite de fruição de diversos benefícios fiscais. O projeto teve parecer favorável de Álvaro Guimarães; seis deputados da oposição solicitaram vista.
Processo nº 5026/20 – Governadoria do Estado – Altera e revoga leis, a fim de reorganizar diversos fundos especiais. Também relatado por Álvaro Guimarães, que apresentou parecer favorável à proposta. Oito deputados pediram vista da matéria.
Processo nº 5069/20 – Governadoria do Estado – Autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação onerosa, 318 lotes de terras, de propriedade do Estado, situados no Loteamento Jardim Curitiba, no município de Goiânia. O objetivo é construir unidades habitacionais de interesse social. Oito parlamentares pediram vista da proposição.
Processo nº 5077/20 – Governadoria do Estado – Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 175.172.773,20 ao Fundo Estadual de Saúde (FES). A matéria recebeu relatório favorável do democrata Álvaro Guimarães. Vários parlamentares solicitaram vista.
