O deputado Helio de Sousa (PSDB) apresentou emenda em Plenário ao projeto de lei nº 3649/20, de autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, e foi aprovado pelo colegiado. A matéria trata do ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado.
Como foi emendado em Plenário, o projeto retorna para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
