Foi aprovado, durante reunião híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 3, o parecer favorável do relator Álvaro Guimarães (DEM) ao projeto de lei nº 4071/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). A matéria versa sobre o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias independentes.
Na justificativa da propositura, o autor argumenta que, atualmente, em Goiás, o pagamento acontece por meio de guia de recolhimento única, fator que impede a quitação do débito de maneira separada.
“O objetivo da proposta é possibilitar que a inadimplência do IPVA não impeça os proprietários de, junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV)”.
