Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto nº3685/20, de autoria do deputado Lucas Calil (PSD), cujo teor trata da alteração da lei nº 13.025 de janeiro de 1997, que versa obre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática.
Se a matéria for aprovada, a proibição da pesca com redes, tarrafas, tapumes, espinhéis, arpões, fisgas, lambada, ganchos, covos, tarrafão, jiquis, bóias, pindas, cambuís e outros, tratados nos dispositivos constantes no inciso V, alínea “b”,não se aplicarão aos pescadores profissionais, guias de pesca e demais profissionais, para fins de coleta de iscas, desde que habilitados.
Segundo Lucas Calil a proposta busca trazer equidade e justiça aos profissionais da pesca que atuam nos rios goianos, uma vez que sofrem com a atuação preventiva de crimes ambientais que vem ocorrendo em todo o Estado, bem como objetiva estabelecer direitos e coibir injustiças contra este tão importante segmento econômico e cultural que exalta ainda mais os aspectos naturais de Goiás.
A propositura se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL).
