O deputado Lucas Calil (PSD) criou o projeto de lei nº 4506/21, que tem como objetivo prorrogar o prazo de vencimento das parcelas referentes ao IPVA durante o período pandêmico. Dessa forma, os contribuintes que não conseguirem arcar com o pagamento do tributo, em razão de dificuldades financeiras, devidamente comprovadas, decorrentes da pandemia, terão direito ao parcelamento em até 12 vezes, sem juros ou multa e admitirá que se estipule o valor mínimo da parcela de R$ 50 reais.
Segundo o parlamentar, os benefícios previstos na proposta, se aprovada, não se aplicarão aos valores referentes aos anos anteriores, e será vedada qualquer hipótese de abatimento, compensação ou devolução de valores.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
