O projeto referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício financeiro de 2021 foi lido, em Plenário, na última quarta-feira, 25. A propositura, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo, já está na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e aguarda relatoria. O texto se encontra protocolado na Alego sob o nº 4409/20.
Na Comissão, a proposição segue rito específico: durante dez dias, a contar da data do seu recebimento, poderá receber emendas. Nesse mesmo prazo, o presidente do colegiado, deputado Karlos Cabral (PDT), designará um relator para a mesma. Ao fim do prazo, o presidente da comissão deverá publicar as emendas apresentadas ao projeto.
A partir dessa fase, o relator terá o prazo de dez dias para apresentar seu parecer e, os demais membros do colegiado, poderão solicitar vista pelo período de 24 horas. O prazo para a Comissão concluir a apreciação de todas as emendas é de dez dias, a contar da sua publicação. A LOA tem que ser analisada, emendada e votada antes do início do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 15 de dezembro.
O relator da matéria na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento será o deputado Chico KGL (DEM), que se mostrou animado com a função. “Estudei muito o projeto e me preparei para elaborar esse parecer. Estou muito feliz e espero que ele possa ser distribuído, o quanto antes, para acelerarmos essa tramitação”, disse.
A oficialização do parlamentar como relator da LOA ocorrerá durante reunião ordinária do colegiado, na próxima quarta-feira, 2 de dezembro, às 14 horas. Há, também, a possibilidade de que já na próxima terça-feira, 1ª, um encontro extraordinário da Comissão de Finanças aconteça, se o mesmo for convocado, em Plenário.
A proposta orçamentária encaminhada ao Legislativo goiano pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) prevê, para o exercício de 2021, o pagamento de emendas impositivas aos deputados estaduais. O valor estipulado para cada parlamentar é de R$ 5,2 milhões. O montante deverá ser destinado, exclusivamente, a demandas da Saúde e da Educação. Já a data limite para o pagamento das emendas é 31 de dezembro de 2021.
LOA para o exercício financeiro de 2021
Conforme o projeto, a receita total do Estado para 2021 está estimada em R$ 30.151.516.000,00; já a despesa está fixada em R$ 33.978.493.000,00, envolvendo os recursos de todas as fontes. As previsões para a LOA evidenciam um déficit na ordem de R$ 3.800.000.000,00, a ser enfrentado pelo Estado de Goiás.
Segundo aponta a Secretaria da Economia, na justificativa da proposição, a dificuldade de equalização se dá por conta do crescimento das despesas obrigatórias, especialmente as do grupo “Pessoal e Encargos Sociais”, e do gasto do Tesouro Estadual com a cobertura do Déficit Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social estimado em R$ 2.610.000.000,00.
O total da receita corrente líquida prevista, deduzidas as parcelas para a formação do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério (Fundeb), as parcelas relativas à participação constitucional dos municípios na repartição tributária e outras deduções legalmente previstas, alcança R$ 25.064.479.717,89.
No entanto, há possibilidade de os valores serem ajustados ou adequados por revisão, uma vez que, segundo a Secretaria da Economia, as projeções de receita foram realizadas em um ambiente de grande crise fiscal e incerteza econômica, agravada pela emergência de saúde pública decorrente da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (covid-19).
As receitas líquidas decorrentes de impostos, taxas e contribuições de melhoria totalizam R$ 19.796.989.099,31. Como principal tributo estadual, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem a maior arrecadação bruta, estimada em R$ 16.958.810.779,37.
Em relação ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a receita estimada para 2021 é de R$ 1.667.606.829,71. Já no grupo das despesas, fixada em R$ 33.978.493.000,00, a parte mais significativa é a de “Pessoal e Encargos Sociais”, que totaliza R$ 18.595.154.000,00.
A proposta salienta que, para o exercício de 2021, no âmbito do Poder Executivo, estão previstos apenas os impactos decorrentes da concessão do piso nacional do magistério, bem como do pagamento de diferenças salariais aprovado pela Câmara de Gastos com Pessoal, criada pelo Decreto nº 9.660, de 6 de maio de 2020.
“Essas diferenças consistem em despesas já incorridas sob o regime de competência que não foram pagas à época, e para as quais se terá mera autorização para adimplemento, sem discussão quanto ao direito ao recebimento”, esclarece o governador Ronaldo Caiado, no texto do projeto.
O Estado prevê, ainda, para exercício financeiro de 2021, o desembolso total, com o serviço da dívida pública estadual, financiamentos e refinanciamentos, no valor de R$ 3.413.336.626,55. Sobre essa projeção, a secretária de Economia, Cristiane Schmidt, salienta, na matéria, que, caso se conclua a adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ou se as liminares que prorrogam a suspensão das dívidas forem renovadas, os valores apresentados precisarão ser revistos.
