Dentre as matérias aptas ao primeiro turno de votação, na pauta desta terça-feira, 4 de agosto, destaque para o projeto de lei do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Lissauer Vieira (PSB), nº 7580/19, que proibe a cobrança de taxa de religação de energia, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, e estabelece prazo máximo de seis horas para reestabelecer o fornecimento, após a comprovação do pagamento.
De acordo com a matéria, o consumidor deverá informar o pagamento do débito, comprovado por meio de quitação bancária, que poderá ser apresentada no ato da religação ou na sede da concessionária. A informação sobre a gratuidade do serviço deverá constar na fatura da unidade consumidora. A propositura prevê ainda, multa de hum mil reais por ocorrência, em caso de descumprimento da lei.
