Líder do Governo lamenta não aprovação de matéria sobre incentivos fiscais

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O Líder do Governo deputado estadual Bruno Peixoto (MDB) lamentou a não aprovação do Processo Legislativo nº 4872/20 que objetiva prorrogar a data limite de fruição de diversos benefícios fiscais, como isenções, reduções de base de cálculo e crédito outorgado de ICMS concedidos com a edição de 49 convênios, datados de 1989 a 2017, constantes no Anexo IX do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (CDE).

O Decreto de Lei que foi arquivado iria promover a convalidação de incentivos fiscais para produtores rurais, como madeireiros. Peixoto lamentou a não aprovação da matéria. “Aquele que não votou, disse não aos incentivos fiscais. Aquele que não votou, que assuma as consequências perante os produtores do nosso estado”, alegou.

Bruno Peixoto também defendeu o governo que, segundo ele, cumpre com suas obrigações, como pagamento dos salários aos servidores, dentro mês trabalhado, e 13º salário no mês de aniversário. O Líder do Governo também elogiou ações sociais do Governo, a exemplo do Natal do Bem.