Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 3058/20, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que altera a Lei nº 16.140, de 02 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria trata das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes.
Com a iniciativa parlamentar do líder do Governo na Alego, a Lei 16.140/07 passa a vigora com as seguintes alterações:
“Art. 9º Compete à Secretaria Estadual da Saúde, em Goiás, com cooperação técnica da União, sem prejuízo do disposto nas Legislações Federal e Estadual: XXVI – identificar, coordenar e organizar sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional, e fazer a gestão e regulação das unidades que permaneçam sob sua organização administrativa; Art. 6º – Os casos omissos serão regulamentados pelo Poder Executivo”.
Em sua justificativa, Bruno Peixoto coloca que “tal alteração no inciso XXVI do artigo 9º é apenas para regulamentar a forma de gestão das unidades no Sistema Único de Saúde”. E conclui: “Conto com o apoio dos nobres deputados desta Casa para aprovação do presente projeto de lei”.
