As empresas de segurança privada que atuam em Goiás deverão adotar medidas rígidas de controle com o objetivo de evitar práticas que configurem abuso de poder e o uso de violência por parte de seus funcionários no exercício de suas atribuições. É o que propõe o projeto de lei nº 5133/20, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Lêda ressalta que dados da Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância (Abrevis) mostram que, em 2010, havia 1.491 empresas de segurança privada no Brasil. Em 2018, esse número saltou para 2.398, um aumento de 60,83%, de acordo com o Estudo do Setor da Segurança Privada, elaborado pela Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).
A deputada diz que o alto índice de agentes contratados por essas empresas dá a dimensão do tamanho do setor. “O Brasil já possui mais vigilantes do que policiais militares. Eles estão em toda parte, transporte, mercados, agências bancárias, escolas, hospitais, restaurantes, bares, entre outros.”
Ela coloca também que de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Brasil possui 480 mil policiais militares espalhados pelos 27 estados da Federação. “O número é menor do que o efetivo de vigilantes contratados por empresas de segurança, 553 mil, de acordo com a Fenavist. Um aumento de 16% em relação ao ano de 2010, quando eram 477 mil agentes”, frisa a parlamentar.
Lêda Borges lembra a morte de João Alberto Silveira Freitas, um homem negro de 40 anos, espancado por dois seguranças da rede de supermercados Carrefour, em Porto Alegre, destacando que especialistas reconhecem a existência de seletividade racial nas operações de segurança, bem como a urgência de se adotar medidas para combatê-las. “Em franca expansão, o setor tem sido, não de hoje, alvo de denúncias que apontam um comportamento violento dos agentes”, afirma.
A tucana lembra ainda outros complicadores na situação, como o fato de que boa parte dos contratados é de policiais que fazem esse tipo de trabalho como “bico”, o que leva as empresas a se beneficiarem do vínculo público do profissional para com isso auferir vantagens particulares e que essa situação é extremamente propensa a práticas abusivas e discriminatórias. “Enfim, são várias camadas de ilegalidade, clandestinidade e violência que criam e alimentam a violência e o horror”, conclui a parlamentar.
Aprovado preliminarmente na sessão ordinária do dia 2 passado, o projeto de lei segue agora para discussão e aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCL) da Alego.
