No Brasil, a Constituição Federal de 1988, ao reconhecer os direitos humanos e fundamentais e a necessidade de sua efetivação, assegurou aos indígenas o direito à cultura, à diferença e à diversidade cultural.
Com o intuito de contribuir para o registro, manutenção, atualização, valorização, fomento e reprodução sociocultural dos saberes, práticas, rituais e instituições indígenas, a deputada tucana Lêda Borges criou o projeto de lei nº3586/21 para instituir a Política Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas.
“Considerando a diversidade socioambiental, econômica e cultural das comunidades e dos povos tradicionais no país e as necessidades de comunidades indígenas presentes no Estado de Goiás, que se encontram em condição de vulnerabilidade social e econômica e com seus direitos ameaçados, se faz necessária criação de uma Política Estadual de Proteção ao Patrimônio Cultural dos Povos e Comunidades Indígenas que discipline a preservação de seu patrimônio cultural e imaterial”, justifica a parlamentar.
Dentre as pautas do projeto estão: proteção, respeito e promoção da diversidade cultural nacional, reconhecimento, valorização e respeito à diversidade socioambiental e cultural, visibilidade política e o exercício da cidadania, promoção e participação dos povos e comunidades indígenas em todos os assuntos relacionados a seus direitos e interesses, contribuição para a formação, por parte dos órgãos públicos, de uma sensibilização sobre a importância dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais, ambientais e do controle social para a garantia dos direitos dessas comunidades, assim como a preservação do direito a praticar e revitalizar as suas tradições e costumes culturais e o exercício de práticas comunitárias, a memória cultural e a identidade étnica.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Talles Barreto (PSDB).
