Por meio do projeto de lei nº 4026/20, o deputado Karlos Cabral (PDT) quer instituir a obrigatoriedade dos hospitais públicos e particulares do estado de Goiás, a disponibilizar o prontuário médico dos pacientes em, no máximo, 10 dias úteis, a partir da solicitação.
De acordo com o parlamentar, tal propositura se justifica porque o prontuário médico dos pacientes é necessário para abertura de processos de indenização de seguros de vida, entre outras ações. “No Estado de Goiás não há prazo regulamentar para essa disponibilização, o que fica a cargo dos hospitais”, afirma.
O deputado acrescenta que, “apesar do termo ‘prontuário médico’, este documento é de propriedade do paciente, que tem total direito de acesso e pode solicitar cópia. Ao médico e ao estabelecimento de saúde cabe sua elaboração e guarda”.
Segundo o projeto, a disponibilidade do prontuário será feita mediante solicitação do paciente ou representante legal. Se a solicitação for feita pelo próprio paciente, apenas um documento assinado por ele, constando nome, RG, CPF e endereço domiciliar, é necessário. Caso o documento seja retirado por terceiros, deverá constar também nesse documento os dados de quem fizer a requisição. Não há necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma, de acordo com a proposta.
No caso de a solicitação ser feita por familiar ou representante legal, na impossibilidade de manifestação do paciente, em função de doença grave ou falecimento, além do documento acima referido assinado por quem de direito, deve também ser acompanhada de documentação comprobatória do vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária, ou tutela instituída por decisão judicial.
A proposição foi aprovada preliminarmente em Plenário e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legisltativa de Goiás (alego), para discussão e votação. O presidente da CCJ, deputado Humberto Aidar (MDB), já distribuiu a matéria à deputada Lêda Borges (PSDB), para a devida relatoria.
