Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2918/20, que prevê que os condomínios residenciais, através dos seus síndicos ou administradores, devem comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de violência doméstica contra mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos. A comunicação deverá ser feita quando houver registro da violência praticada, no livro de ocorrências do condomínio.
A proposição, apresentada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), obriga, ainda, os condomínios a afixarem cartazes nas áreas de uso comum com a inscrição: “Vamos juntos combater a violência doméstica e familiar, denunciando no Disque180 (violência contra a mulher), no Disque 100 (violência contra a criança, adolescente e/ou idoso), e pelo Aplicativo Direitos Humanos Brasil”.
Se for aprovado, o projeto prevê como punição, para os condomínios que descumprirem a lei, advertência, na primeira autuação, e multas, que variam entre R$ 1.000,00 e R$ 10.000,00 em caso da reincidência.
Em sua justificativa, o parlamentar alega que o objetivo é oferecer mais segurança às pessoas que sofrem qualquer violência no ambiente familiar, e, por medo ou dependência, não denunciam o agressor.
O processo foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, com parecer pela aprovação da deputada Lêda Borges, que relatou a matéria. Inclusive, foi apensado ao processo nº 6373/19, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que, evidentemente, trata de tema semelhante.
