Com o retorno dos trabalhos nesta segunda-feira, um dos projetos que devem entrar na pauta de votação do plenário é o de nº 3568/20, que propõe assegurar o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado de Goiás. O mesmo direito fica assegurado aos filhos e outros membros das famílias.
De autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), a matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com parecer favorável da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB).
Em suas justificativas, o parlamentar ressalta que o número de casos de violências contra as mulheres é alarmante e crescente no Brasil, sobretudo em Goiás. Segundo ele, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Nudem) percebeu que autores de violências estão descobrindo os paradeiros das mulheres através de dados cadastrais de seus filhos nos sistemas de cadastros públicos na Educação, na Assistência Social, na Saúde, na Cultura entre outros.
Jeferson Rodrigues explica ainda que o Nudem tem buscado soluções através de tratativas com a Secretaria Estadual de Educação, de Assistência Social, de Saúde, de Cultura e órgãos do Poder Executivo. Mas, sem sua opinião, para que seja assegurado de modo permanente e definitivo a proteção dos dados dessas mulheres vitimadas, incluindo os dados de seus filhos, se faz necessário a aprovação de um projeto de lei garantindo o direito ao sigilo das referidas informações.
“A proteção dos dados, segundo especialistas no assunto, preciso ser ampla, não se limitando somente ao órgão de Educação, mas também se estendendo aos outros órgãos da estrutura estatal, e ainda, não se limitando aos filhos, mas também aos próprios dados das mulheres em situação de violência e de outros familiares. Isso porque o autor das violências pode fazer alguma pesquisa, tendo por base a estrutura de serviços ofertados ou vinculados à rede pública estadual, havendo necessidade também de se assegurar tal sigilo nas esferas municipal e federal”, assinala o parlamentar.
