O projeto de lei de nº 3485/20, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), propõe instituir a política de acolhimento de vítimas, análise e resolução de conflitos, em Goiás.
De acordo com o parlamentar, a propositura visa sedimentar algumas experiências que ocorrem nas ações do Ministério Público de Goiás, e transformar em lei, a fim de incorporá-las definitivamente no sistema de justiça e proteção dos cidadãos goianos, e também minimizar os impactos da violência com relação às vítimas, neutralizando os efeitos que se abatem sobre elas.
A ação tem como objetivo promover o acolhimento de vítimas de crimes, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade, como: menores de idade, vítimas de violência doméstica, sexual e também familiares de vítimas de morte violenta e erro médico, prevenir traumas, históricos, culturais e estruturais, estimular a assistência material, médica, psicológica e social, discutir estratégias de rompimento dos ciclos de vitimização e dos ciclos de violência, incentivando a integração entre o estado, Ministério Público, Poder Judiciário, universidades públicas e privadas, e sociedade civil, dentre outros.
O projeto estabelece que toda vítima terá direito à proteção, informação, apoio e atenção, participação ativa no processo penal e em procedimentos extrajudiciais, receber tratamento de forma respeitosa, profissional e individualizado, ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha e ser ouvida mediante vídeo colaboração e procedimentos extrajudiciais digitais, sempre que necessário à preservação de sua segurança, intimidade e vida privada.
Com parecer pela aprovação do relator Vinícius Cirqueira (Pros), a proposição tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Alego. Jeferson Rodrigues pede apoio de seus colegas parlamentares para aprovação da matéria ainda nesse mês de setembro.
