Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê que os condomínios residenciais, através dos seus síndicos ou administradores, devem comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de violência doméstica contra mulheres, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e idosos, ocorridas nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos. A comunicação deverá ser feita quando houver registro da violência praticada, no livro de ocorrências do condomínio.
A matéria, apresentada por Jeferson Rodrigues (Republicanos), obriga ainda os condomínios a afixarem cartazes nas áreas de uso comum com a inscrição: “Vamos juntos combater a violência domestica e familiar, denunciando no Disque180 (violência contra a mulher), no Disque 100 (violência contra a criança, adolescente e/ou idoso), e pelo Aplicativo Direitos Humanos Brasil.”
Se for aprovado, o projeto prevê como punição, para os condomínios que descumprirem a lei, advertência, na primeira autuação e multas, que variam entre R$ 1.000 e R$ 10.000, em caso da reincidência.
Em sua justificativa, o parlamentar alega que o objetivo é oferecer mais segurança às pessoas que sofrem qualquer violência no ambiente familiar e, por medo ou dependência, não denunciam o agressor.
O processo, protocolado com o número 2918/20, está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e será relatado pela deputada Lêda Borges (PSDB).
