Tramita na Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa instituir em Goiás a o Selo Amigo do Idoso nos serviços de atendimento a pessoas da terceira idade, em conformidade com a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. A matéria, protocolada com o nº 4312/2020 e assinada pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), vai passar pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, se for aprovada, será deliberada pela comissão de mérito e pelo Plenário da Casa.
De acordo com a redação da propositura, o Selo Amigo do Idoso destina-se a ratificar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar (casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas-lares e oficinas abrigadas). O selo será entregue as entidades que se sobressaíram no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais e associativas. O texto prevê, ainda, que caberá ao Poder Executivo regulamentar a medida caso se torne lei.
Jeferson Rodrigues avalia que a propositura pertence ao campo de competência legislativa do Estado de Goiás, e a deflagração de seu processo legislativo não se inclui entre aquelas previstas em matéria da competência legislativa ou privativa da União (art. 22 da CF), iniciativa privativa do Governador (art. 20 91° da Constituição Estadual) ou da iniciativa reservada de outros Poderes ou do Ministério Público.
“São vários pontos relevantes neste projeto de lei, entre os quais um considerado de suma importância e inerente a todo cidadão brasileiro, que é o respeito à dignidade humana. Precisamos de uma visão mais ampla para enxergar esse tema com bastante atenção. É com essa finalidade que desejamos instituir o Selo Amigo do Idoso, para incentivar as entidades que atendem idosos nas modalidades asilar e não asilar a promover ações que visem à integração e melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas”, argumentou em sua justificativa.
Segundo o parlamentar, o projeto se reveste de importância, uma vez que estimula a contribuição de forma efetiva para melhorar a vida dos idosos. “Por essas razões, peço aos nobres pares dessa Casa de Leis para que aprovarem essa propositura”, concluiu.
