Os parlamentares integrantes da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego deliberaram 15 processos na reunião remota desta quarta-feira, 30. Destes, quatro processos de autoria parlamentar foram aprovados, um sofreu pedido de vista e outros dez relatórios financeiros e celebração de convênios oriundos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério da Justiça e Segurança Pública e Secretarias de Saúde, de Economia e de Administração foram aprovados para arquivamento. O deputado Karlos Cabral (PDT), presidente da Comissão, distribuiu ainda outros seis processos para relatoria.
Entre os processos parlamentares aprovados pelo colegiado destaque para o projeto de lei nº 2333/20, que autoriza desconto nos valores de aluguéis dos estabelecimentos de ensino, proporcional ao período de contingenciamento e paralisação das aulas presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19), pelas instituições da rede privada de educação infantil, educação básica e educação superior de Goiás. A propositura, assinada pelo deputado Karlos Cabral, seguirá para apreciação do Plenário em dois turnos de votação. De acordo com o caput, proprietários de estabelecimentos de ensino devem atribuir desconto de 20% do valor mensal dos aluguéis referentes aos meses de paralisação das aulas presenciais.
Ao fim das deliberações, o presidente informou aos parlamentares que as próximas duas reuniões ordinárias serão convertidas em audiência pública para prestação de contas referentes ao segundo quadrimestre de 2020. De acordo com Karlos Cabral, o secretário de Saúde, Ismael Alexandrino, fará a prestação de contas da Pasta no dia 7 de outubro. No dia 14 de outubro a Secretaria da Economia fará sua prestação de contas à Comissão.
Processos Aprovados
Processo nº 3186/19 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão do processo de fiscalização nº 20180047002819. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.
Processo nº 7627/19 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Encaminha relatório relativo ao 3º trimestre de 2019, dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 7712/19 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Comunica decisão, fiscalização e inspeção do processo nº 20150047001352. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº – 1127/20 – Ministério da Justiça e Segurança Pública ( MJ) – Celebração de Convênio Plataforma Mais Brasil. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.
Processo nº 1132/20 – Secretaria de Estado de Saúde – Encaminha nota técnica conclusiva nº 56/2019 (CGE) referente a prestação de contas ao exercício 2017. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.
Processo nº 1191/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Encaminha relatório consolidado relativo ao 4º semestre de 2019. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 2632/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Relatório consolidado relativo ao 1º trimestre de 2020. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 2777/20 – Secretaria de Estado da Administração – Relatório conclusivo do acompanhamento e da avaliação da execução e do desempenho do contrato de gestão nº 001/2011. Relatado pelo deputado Wagner Neto.
Processo nº 2333/20 – Deputado Karlos Cabral – Autoriza desconto nos valores de aluguéis dos estabelecimentos de ensino, proporcional ao período de contingenciamento e paralisação das aulas presenciais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19), pelas instituições da rede privada de educação infantil, educação básica e educação superior de Goiás.
Processo nº 2418/20 – Deputada Lêda Borges – Autoriza o Poder Executivo a antecipar repasses referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de impactados pela propagação da covid-19. Relatado pelo deputado Paulo Trabalho.
Processo nº 3735/20 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Encaminha relatório trimestral de atividades do TCE-GO. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 3952/20 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Celebração do convênio entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 1519/19 – Deputado Humberto Aidar – Dispõe sobre a dispensa de exame para renovação da habilitação para conduzir veículo automotor, pessoa devidamente habilitada, a qual venha a receber isenção na modalidade para pessoas com deficiência (PCD). Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Pedidos de Vista
Processo nº 2147/20 – Deputado Diego Sorgatto – Dispõe sobre o reconhecimento para fins de pagamento de pensão por morte, aos dependentes do servidor público civil e militar, que venha falecer em virtude da covid-19, contraída no exercício de suas atribuições. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processos Distribuídos
Processo nº 1138/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a isenção da cobrança de diária de estadia de veículo automotor em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento em Goiás. Relator: deputado Álvaro Guimarães;
Processo nº 1235/20 – Deputado Amauri Ribeiro – Altera o anexo I da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019. Relator: deputado Rubens Marques
Processo nº 1236/20 – Deputado Tião Caroço – Altera a Lei nº 17.139 de 2010, que institui o Estatuto do Portador de Câncer no estado de Goiás. Relator: Relator: deputado Chico KGL
Processo nº 2907/20 – Deputado Karlos Cabral – Concede redução de base de cálculo do ITCMD durante o período a pandemia da covid-19. Relator: deputado Wagner Neto;
Processo nº 3110/20 – Deputado Karlos Cabral – Autoriza o Poder Executivo a reduzir 80% do ICMS que incide nas contas de água, luz e telefone dos hospitais filantrópicos de Goiás enquanto durarem os efeitos de calamidade pública estadual n° 9.633, de 13 de março de 2020. Relator: deputado Jeferson Rodrigues;
Processo nº 3670/20 – Deputado Delegado Eduardo Prado – “Autoriza o Poder Executivo a promover “Post Mortem” os policiais militares, civis, penais, bombeiros, peritos, médicos legistas e servidores da Segurança Pública, que vierem falecer em decorrência da covid-19’’. Relator: deputado Helio de Sousa;
