Foi aprovado pela Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 23, o projeto de lei que tem como objetivo instituir o Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás (Funcam). A propositura do Governo Estadual, protocolada com o nº 2700/20, já se encontra apta a duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
O projeto prevê a criação do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás, de natureza contábil e orçamentária, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, destinado a financiar as ações de valorização do servidor público estadual, formação, capacitação e qualificação dos servidores, incluindo recursos e atividades acessórias à realização dessas ações; realização de concursos públicos e processos seletivos; inovação, transformação e modernização institucional dos processos, dos sistemas, dos equipamentos e das ferramentas de tecnologia voltados à melhoria da gestão e dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a modernização e adequação das unidades de atendimento ao cidadão no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão (Vapt Vupt), da Secretaria de Estado da Administração.
De acordo com a propositura, caberá à Secretaria de Estado da Administração, na condição de gestora do fundo, definir as diretrizes e as normas de aplicação de seus recursos, elaborar a programação de seus projetos e atividades e elaborar o seu orçamento e acompanhar a sua execução, elaborar relatórios gerenciais de acompanhamento das suas atividades, editar normas regulamentadoras, quando necessário.
