A obrigatoriedade das empresas locadoras de veículos, registrar, licenciar e emplacar seus automóveis, em Goiás, é o que dispõe o projeto de lei de nº 3497/20, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). De autoria do deputado Diego Sorgatto (DEM), a proposição foi distribuída ao deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania), para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um imposto estadual sobre o patrimônio, o que o diferencia do Imposto de Renda e de tributos que incidem sobre o consumo. O valor a ser pago varia de acordo com o tipo de veículo e com o estado onde o veículo é registrado. Por essa razão, o Código de Trânsito Brasileiro, dispõe em seu artigo 123 a obrigatoriedade da expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), quando o proprietário do veículo muda o município de domicílio ou residência.
“Quando o proprietário altera o endereço, ainda que dentro do mesmo município, já está obrigado a comunicar ao Detran. Dessa maneira, a placa continua a mesma, mas os dados ficarão atualizados no registro do CRV. É isso o que vai permitir que as multas, notificações, documentos do Detran e demais informações cheguem ao local certo, sem extravio ou problemas. Ao realizar mudança sem que seja alterado no endereço residencial, a cidade ou estado, a alteração dos dados no Detran também é imprescindível”, coloca o parlamentar em sua justificativa.
E acrescenta: “Cada estado possui alíquotas diferentes que incidem sobre o preço médio do veículo, conforme calculado e divulgado pela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). A depender do estado, alguns tipos de veículos podem ser isentos da cobrança, de modo que os proprietários de veículos mais antigos não precisem pagar o IPVA. Com o objetivo de remunerar a localidade onde o veículo circular, em virtude dos gastos de malhas viárias e estruturas públicas estaduais”.
Diego Sorgatto ainda ressalta “a extrema relevância da medida proposta, pela necessidade de garantir a transparência na relação com o Fisco, permitindo assim a arrecadação correta, de acordo com o domicílio da real tributação”. Por fim, solicita apoio dos colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
