O deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) defende a isenção das tarifas de água e esgoto de imóveis atingidos por enchentes e alagamentos nos municípios do estado de Goiás. Mas o benefício só poderá ser concedido, pelo chefe do Poder Executivo, se for decretado estado de emergência ou calamidade pública. A proposta consta no projeto de lei protocolado como processo nº 1358/20.
Em suas justificativas, Virmondes afirma que é cada vez mais frequente as ocorrências de enchentes e alagamentos em municípios goianos, motivo pelo qual, em sua opinião, o poder público não pode furtar-se de prestar assistência aos cidadãos. “A assistência prestada em período posterior às enchentes e alagamentos é de fundamental importância para minimizar os transtornos e perdas causados pela força da natureza. É público e notório que as famílias e comerciantes aumentam substancialmente o consumo de água justamente para tentar reparar ou minimizar os prejuízos sofridos”.
O parlamentar destaca ainda que o aumento substancial na utilização da água durante este período também se mostra de grande relevância social, pois objetiva tutelar a saúde pública como bem mais precioso e garantido pelo Estado. ”Sendo assim, o cidadão não pode ser duplamente penalizado com a ocorrência de fenômenos desta natureza, que ocorrem pela ineficiência do Poder Público na adoção de políticas públicas preventivas, e também pela necessidade de se aumentar substancialmente o consumo de água para tentar reparar ou minimizar os prejuízos sofridos com as chuvas”, enfatiza.
O projeto teve relatório com parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e agora deve seguir para análise na comissão temática.
