O deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) apresentou o projeto de lei n. 2803/20, que propõe isentar comerciantes, empresários e proprietários de vans de multas previstas na legislação estadual durante o período da pandemia.
Em suas justificativas, o deputado explica que a pandemia de covid-19 e as consequentes medidas de isolamento social trarão impactos ao comércio e ao segmento de serviços. “Em Goiás, a paralisação dos serviços e o fechamento de estabelecimentos comerciais, quiosques, proibição de ambulantes nas ruas, rodízio ampliado de veículos por decretos municipais e estadual já fazem com que comerciantes e empresários calculem os prejuízos, ao mesmo tempo em que pedem ao poder público políticas de auxílio ao setor para que, muito em breve, não venham a encerrarem suas atividades.”
Teófilo ressalta que a saúde da população deve vir antes de qualquer outro interesse, mas não se pode esquecer da saúde financeira de nossas empresas, comércios e do Brasil. “São mais de 30 milhões de profissionais informais que simplesmente do dia para noite foram jogados para extrema pobreza porque, com a quarentena, não podem trabalhar.”
o parlamentar diz ainda que, daqui a pouco, o vírus estará estabilizado, mas o caos financeiro, que já existe, vai trazer mais falidos do que falecidos.
O deputado explica ainda que, em razão de eminente crise financeira, é necessário que o Poder Público auxilie também os motoristas de vans e ônibus de forma que as multas previstas na legislação estadual não firam direitos básicos como o da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1°, 111, CRFB/88) e da Livre Iniciativa de Valor Social do Trabalho (Art. 1°, IV, CRFB/88).
Aprovada preliminarmente em plenário, a matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
