O presidente Humberto Aidar (MDB) declara encerrada reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira, 13, quando foram apreciados projetos de autoria de parlamentares, além de seis vetos do governo, todos com relatórios aprovados.
Confira a seguir a relação dos projetos relativos a vetos da governadoria.
Vetos
Manutenção
Processo nº 3510/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 61, de 23 de julho de 2020, que estabelece a organização administrativa do Executivo. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4069/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de 11 de agosto de 2020, que altera a disposição da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 4189/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei complementar nº 3, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre a desoneração do ICMS nas operações dos produtos oriundos de processo de reutilização, reciclagem e compostagem de resíduos sólidos, além dos previstos na Lei estadual nº 15.457, de 16 de novembro de 2005. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Rejeição
Processo nº 2857/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 29, de 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de Iporá. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
Processo nº 005/20 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 340, de 28 de novembro de 2019, voltado a incluir os militares e demais servidores da Segurança Pública nos programas de vacinação como grupo de risco. Relatado pelo deputado Karlos Cabral.
Veto Parcial
Processo nº 4068/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 66, de 4 de agosto de 2020, que visa alterar a legislação que especifica para dispor sobre as normas de publicação de atos no âmbito da administração pública em Goiás. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães.
