O deputado Henrique Arantes (MDB) apresentou o projeto nº 4074/20, que proíbe a comercialização de cães e gatos que tenham menos de oito meses de vida. A ideia da proposta é que mais pessoas busquem adotar cães e gatos em abrigos e ONGS’s, além de minimizar os efeitos da retirada precoce dos animais de suas mães.
De acordo com a proposta, será aplicada sanções, como advertências e multas, a quem vender ou comprar animais com idades inferiores a oito meses de vida. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos competentes ambientais, da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente (DEMA), da Polícia Militar do Estado de Goiás e demais forças de segurança. No projeto de lei, fica estabelecida as penalidades e multas em casos de reincidência. E estas valerão tanto para quem comercializa quanto para quem adquire esses animais.
O parlamentar justifica que no País não existe uma legislação federal que trate do assunto, portanto, fica a cargo dos estados e municípios legislarem sobre a matéria.
