O projeto de lei nº 2809, apresentado na última semana, pelo deputado Henrique Arantes (MDB) propõe que as instituições particulares de ensino, fiquem proibidas de cobrar o valor integral das mensalidades, enquanto durar o Plano de Contingência adotado pelo Governo de Goiás em decorrência da pandemia da covid-19. A proibição é para qualquer nível educacional oferecido.
A proposta prevê ainda que as escolas que adotaram o sistema de aulas on-line deverão oferecer um abatimento de 30% nos valores cobrados.
Em sua justificativa, o parlamentar argumenta que o projeto visa tentar equilibrar e ajustar o sistema, nesse período de incertezas, de maneira a “não propiciar que as instituições de ensino privadas tenham um enriquecimento durante este período e, ao mesmo tempo, possibilite que as mesmas continuem funcionando, pagando seus funcionários e as despesas que não se alteram mesmo com a suspensão das aulas”.
Se for aprovado, o projeto estabelece ainda como punição, para quem não cumprir a nova legislação, as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
