O deputado Henrique Arantes (MDB) apresentou o projeto de lei nº 3570/21, que prevê adequações na concessão de crédito a beneficiário dos programas Progredir e Centroproduzir. A proposta parlamentar altera a Lei nº 20.654, de 18 de dezembro de 2019, que revoga as Leis nºs 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 4 de março de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais. A proposição iniciou tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Em sua justificativa, o parlamentar coloca que o projeto que deu origem à Lei nº 20.654, de 18 de dezembro de 2019, tinha por objetivo revogar a alínea “t” do inciso II do art. 2° da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997, de forma se extinguir a concessão de crédito outorgado de ICMS para o beneficiário do Progredir ou Centroproduzir, no valor de até R$ 35 milhões, para ser efetivamente investida em obras civis, aquisição de veículos e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos, sob as condições e limites estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda.
“Tudo isso, de forma a se alavancar a arrecadação no estado de Goiás. Ocorre que, ao elaborar o relatório, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ofereci um substitutivo, de forma a adequar a técnica legislativa. Contudo, por um erro material, a redação revogou a alínea “f’, ao invés de revogar a alínea “t”. O projeto, por fim, foi aprovado, equivocadamente, dessa forma”, acrescenta Henrique Arantes.
Segundo o parlamentar, essa proposta tem o objetivo de corrigir esse erro material, consignando, expressamente, a revogação da alínea “t” da lei. O projeto encontra-se em tramitação na CCJ aguardando a definição de um relator.
