O deputado Henrique Arantes (MDB) está propondo que síndicos ou administradores de condomínios residenciais comuniquem aos órgãos de segurança pública, a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, nas unidades condominiais ou nas áreas comuns do conjunto habitacional.
O projeto, protocolado com o número 2811/20, estabelece que a comunicação seja feita, imediatamente por telefone, nos casos em que a ocorrência estiver em andamento, ou por escrito, em até 24 horas, após o síndico ficar sabendo do fato.
O parlamentar acredita que a conscientização da população sobre a importância de denunciar os casos de violência doméstica e familiar está aumentando, mas outras medidas devem ser adotadas para coibir os agressores em praticar os atos de violência. E invoca ainda o dever imposto ao Estado pela Constituição Federal e por outras leis, como a Maria da Penha, de combate à violência familiar.
A crescente migração das famílias para condomínios também é lembrada pelo deputado em sua justificativa: “assim acreditamos que os síndicos e os administradores de condomínios podem dar valorosas contribuições no combate à violência doméstica e familiar”, ressalta.
Em caso de descumprimento das regras, o projeto prevê ao condomínio infrator, penalidades que vão desde advertência a multas que variam entre R$ 500,00 e R$ 10.000. O dinheiro das multas irá para fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando o relatório da deputada Lêda Borges (PSDB).
