Ao discursar durante o Pequeno Expediente da sessão remota desta terça-feira, 30, o deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) demonstrou preocupação com decreto do Governo do Estado, que retoma cobrança de valores não recolhidos por produtores rurais, por meio de Guia de Transporte Animal (GTA), devido a não emissão de nota fiscal, para recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As multas tinham sido anistiadas por lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, por meio de emenda apresentada pelo deputado estadual Amauri Ribeiro (Patriota), em projeto de caráter tributário.
A lei foi vetada, porém o veto foi derrubado pela maioria dos parlamentares e o Governo baixou o decreto que retoma a cobrança. Helio de Sousa entende que deve ser concedida remissão dos valores, considerados elevados. “A multa para quem não tirou notas fiscais é muito alta. É impossível para esses produtores pagar. Lutamos pela anistia, mas não conseguimos”, lamentou.
O tucano ainda defende que, por meio de decreto legislativo, a normatização do Executivo seja suspensa. “Para nossa surpresa, o Governo apresentou esse decreto. A grande maioria dos procuradores da Assembleia entende que essa lei está valendo. Dentro do bom senso, precisamos buscar um caminho para solucionar essa questão”, pontuou.
