O processo nº 3681/20, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), estimula a contratação de mulheres, vítimas de violência doméstica e com depedência econômica dos seus parceiros, em contratos públicos. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, e tem como relatora a deputada Lêda Borges (PSDB).
De acordo com o artigo 2° da proposta, nas contratações firmadas pelo estado de Goiás, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, poderá ser exigido que até 5% das vagas de trabalho, relacionadas com a prestação da atividade fim, sejam destinadas às mulheres vítimas de violência doméstica e dependentes economicamente de parceiros.
O texto propõe também a capacitação, qualificação e treinamento dessas mulheres, para o mercado de trabalho. “A norma jurídica proposta promove uma política de ação afirmativa, na medida em que tutela a presença dessas mulheres no mercado de trabalho, a fim de resguardar sua independência financeira, uma vez que a dependência econômica pode ser um impeditivo para a denúncia de violência doméstica e familiar”, defende o parlamentar.
Sebba prossegue, ao reiterar que, “de acordo com lições de abalizada doutrina, as ações afirmativas, que não podem ser confundidas com sistema de cotas, consistem em adoção de medidas tendentes à realização de igualdade de oportunidades de acesso de representantes de minorias ao mercado de trabalho ou a instituições educacionais”.
