Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3684/20 de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB) que fala sobre obrigar os condomínios residenciais e comerciais, localizados no estado de Goiás, a comunicarem aos órgãos de segurança pública as ocorrências de casos de maus-tratos animais.
Se a matéria for aprovada os condomínios representados por síndicos ou administradores, ficarão obrigados a comunicar às autoridades policiais,as ocorrências ou indícios de casos de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns. Quando a ocorrência estiver em andamento, a comunicação deverá ser realizada imediatamente aos órgãos de segurança pública por meio de ligação telefônica ou aplicativo móvel. Quando a situação já tiver acontecido, a comunicação deverá ocorrer em até 24 horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil do estado de Goiás ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil no município onde está localizado o condomínio.
A comunicação da violência deverá conter a maior quantidade possível de informações, como: identificação, contato dos tutores, qualificação do animal, espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação, endereço onde o animal e dos tutores podem ser localizados, detalhamento sobre os indícios ou provas. Caso haja comprovação da inércia ou omissão do síndico ou administrador, o condomínio será penalizado com a imposição de multa correspondente a R$5.500.
De acordo com o parlamentar cabe ao Poder Legislativo atuar sobre a defesa e proteção dos animais, criando meios efetivos de combate aos maus-tratos, e por isso, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais.
A matéria se encontra na Comissão de Consituição, Justiça e Redação (CCJ) e tem relatoria do deputado Lucas Calil (PSD).
