A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve apreciar nas próximas reuniões o veto integral da Governadoria ao projeto do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). O texto da proposta parlamentar, protocolada sob o nº 3968/20, tem como objetivo tornar obrigatória a disponibilidade, nos estabelecimentos de educação infantil, de uma pessoa capacitada para administrar insulina nas crianças diabéticas que dela necessitam, mediante prescrição médica.
Ao ser ouvida sobre o tema, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) atestou, em sua manifestação, que administrar insulina subcutânea extrapola a atuação do docente e colocaria a saúde e a vida dos estudantes em risco. Além disso, a pasta pontuou que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, “é vedado acometer, ao servidor, atribuições diversas das de seu cargo, inclusive a prestação de serviços gratuitos”. Portanto, a Seduc relegou a matéria à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), que por meio do despacho nº 3.108/2020, em que assinalou, dentre várias razões, a inexistência de meios a fim de assegurarem o suprimento da demanda por pessoal ocasionada pela lei, caso as obrigações emergentes da alteração legal não se restrinja somente à capacitação de servidores para aplicação de insulina.
Em sua manifestação sobre o tema, a Superintendência da Escola de Saúde de Goiás esclareceu ser plenamente capaz de oferecer treinamento a qualquer profissional de saúde de Goiás, bem como a qualquer pessoa interessada integrante da comunidade em geral, porém, respeitando a necessidade de disponibilização de recursos financeiros e prazo para o preparo da base de conhecimentos teóricos e práticos para a certificação em conhecimentos para aplicação de insulinas, no ambiente escolar. “A necessária e imprescindível capacitação de pessoal interessado na administração e supervisão de insulina em ambiente escolar demanda certa quantidade de tempo, o que inviabilizaria a imediata aplicação do que prevê o autógrafo da lei, após a sua publicação”, justifica a Superintendência.
O órgão informa, ainda, que seria necessário um prazo para que os profissionais fossem plenamente habilitados para o atendimento da previsão legal, sob pena de, tanto os alunos quantos os profissionais, sejam colocados em situação de risco, contrariando a proteção almejada pela alteração proposta na lei.
A relatoria do veto está a cargo do deputado Vinícius Cirqueira (Pros).
