Antes de entrar em recesso, no último dia 1º, a Assembleia Legislativa recebeu da Governadoria o processo relativo ao veto à matéria que autorizada a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Saúde. O processo tramita na Casa sob o nº 3085/20, e somente será analisado no retorno dos trabalhos, previstos para o dia 4 de agosto.
A justificativa do Poder Executivo para o veto parcial é que a alteração proposta permite mudar a ação orçamentária das emendas parlamentares, porém são criadas ações específicas na Lei Orçamentária Anual (LOA), visando atender estas emendas. “Caso a mudança do artigo 62 seja realizada, as emendas poderão ser executadas em qualquer ação orçamentária existente, prejudicando a execução e rastreabilidade de valores orçamentários destinados às mesmas”, argumenta o Executivo.
