Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei que concede autorização ao Poder Executivo do Estado de Goiás para adquirir imóvel por doação onerosa do Município de Bela Vista de Goiás para construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros Militar. Protocolado sob o nº 4429/2020 e assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), a propositura foi aprovada na Comissão Mista e vai agora para deliberação do Plenário em dois turnos de votação.
A doação do bem de raiz para a construção da unidade está de acordo com o artigo 2º da Lei municipal nº 1.917, de 11 de agosto de 2020. Conforme os artigos 3º e 4º, da mesma Lei, o Estado não poderá utilizar-se do imóvel para outra finalidade, e deverá concluir a obra e torná-Ia operacional em até 24 meses improrrogáveis, sob pena de ele ser revertido ao patrimônio do doador. A obra em questão já conta com a verba de R$ 600.000,00, conforme informação do ofício encaminhado pela Bancada do Estado de Goiás na Câmara dos Deputados. A importância foi disponibilizada por meio da Emenda a ser aplicada no Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade no Estado de Goiás.
