Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 3648/20, que propõe alterar a Lei nº 20.821, de 4 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentárias para o exercício de 2021. A proposta tem o objetivo de adequar a redação do caput e do § 2º do artigo 20 ao texto originalmente encaminhado à Alego.
O artigo 20 passa a vigorar com a seguinte redação: No projeto de lei de diretrizes orçamentária para o exercício de 2021, a soma das despesas lastreadas pelas receitas ordinárias do Tesouro Estadual, Fonte 100, classificadas nos Grupos de Natureza de Despesa GND 1, GND 3, GND 4 e GND 5, bem como Fonte 300 – GND 1, não poderá exceder os seus valores nominais consignados nos respectivos orçamentos autorizados para o exercício de 2020 dos Poderes Executivo (administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais e empresas estatais dependentes), Legislativo e Judiciário, também dos órgãos governamentais autônomos (Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Defensoria Pública e Ministério Público).
Com a adequação, o § 2º passa a rezar o seguinte: Eventual excesso de arrecadação na fonte de recursos ordinários do Tesouro, Fonte 100, será, preferencialmente, utilizado para pagamento de obrigações vencidas, resto a pagar e precatórios, sendo vedada sua utilização para a abertura de novos créditos orçamentários para as despesas do caput não excepcionadas.
“A redação que reapresentamos para os dispositivos referenciados resultou de acordo entre todos os chefes dos Poderes e dos órgãos governamentais autônomos, e levou em consideração o cenário instalado pela situação de emergência de saúde pública, provocada pela pandemia do novo coronavírus. Ressente-se da desaceleração econômica e da interferência nas projeções e metas fiscais do governo”, coloca o governador Ronaldo Caiado (DEM), em expediente ao presidente da Alego, deputado Lissauer Vieira (PSB), que justifica a iniciativa da Governadoria do Estado.
E acrescenta “Nossa proposta converte-se assim em importante instrumento que integra o regramento necessário à elaboração, à aprovação e à execução do Projeto e da Lei Orçamentária de 2021, além da consolidação de bases fiscais imprescindíveis ao alcance do crescimento sustentável do Estado de Goiás”.
E, depois de colocar outras considerações, o governador solicita o regime de urgência previsto no artigo 22 da Constituição Estadual para aprovação da propositura.
